24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. - O DEMANDANTE VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GOZAR PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DA SEGURADA FALECIDA. A SOLUÇÃO DA LIDE EXIGE A VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PARA TANTO, É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, POIS QUE NÃO ESTARÁ CONSTITUINDO VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE O AUTOR E A SEGURADA, MAS APENAS VERIFICANDO SE ESTE DE FATO PREEXISTE, COM VISTAS, EXCLUSIVAMENTE, À DECISÃO FINAL SOBRE SER OU NÃO DEVIDA A PRESTAÇÃO. NÃO SE CUIDA, PORTANTO, DE AÇÃO DE ESTADO, PARA A QUAL É COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. - O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHO ADOTIVO DA SEGURADA. A ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OBSERVOU O PROCEDIMENTO EXIGIDO NO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE NÃO SE PODE NEGAR SUA VALIDADE. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM SE TRATANDO DE FILHO, É PRESUMIDA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Veja
- RE 89457/GO (STF)