Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Criminal: RSE 392 PB XXXXX-4

1. Não pode prevalecer o posicionamento adotado na decisão atacada, na qual se determinou a remessa dos autos da Ação Criminal destinada à apuração da suposta prática de crime tipificado no Decreto-Lei nº 201/67, que resultou em desvio de verba destinada pelo Ministério do Interior ao Município de Serra Branca/PB, ao Juízo de Direito da respectiva Comarca.

2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se pacificou, através da edição de sua Súmula nº 208, no sentido da competência da Justiça Federal, quando se cuidar de verba sujeita a controle de órgão federal, como ocorre no caso concreto.

3. Diante do disposto na Lei nº 10.628/2002, que, a princípio, não foi tida como inconstitucional pelo Pretório Excelso, a ação criminal alusiva a infração cometida por Prefeito, mesmo quando a denúncia tiver sido ofertada após o término do mandato, deverá ser processada, em caráter originário, no Tribunal, logo, impõe-se o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República, para ratificação ou eventual emenda.

4. Recurso provido.