Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 59223 PE XXXXX-2

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. HIPOTECA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. - Na hipótese de pagamento integral do imóvel pelo mutuário junto à financiadora ou incorporadora, a hipoteca porventura existe há de ser desconstituída, devendo a instituição bancária, v.g. CEF, recorrer às outras garantias previstas comumente no contrato, tais como caução e cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais (Lei n.º 4.864/65, arts. 22 e 23). - "Pacificou-se na Segunda Seção não prevalecer, em relação aos compradores, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora de imóvel junto ao agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Destarte, o adquirente da unidade habitacional responde, tão-somente, pelo pagamento do seu débito." (Embargos de Divergência no REsp n.º 415.667/SP - DJ 21/6/2004.) Agravo de instrumento desprovido.

Veja

• RESP 415667/SP (STJ)
• RESP 187940/SP (STJ)

Referências Legislativas

• LEG-FED LEI- 4864 ANO-1965 ART- 22 PAR-1 PAR-2 ART- 23 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4
• CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 135 ART- 145 INC-4