Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010481 RJ

A consignação em pagamento tem por objeto, além da consignação do pagamento das verbas trabalhistas devidas, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na entrega dos documentos rescisórios e na formalização da rescisão contratual, nos termos do art. 539 c/c art. art. 335, II do CPC/2015.