Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-53.2020.5.10.0010

1. Nos termos do art. 129, item 7º, da Lei nº 6.015/1973 e do art. 123, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, a alteração da propriedade de veículo deverá ser registrada junto ao órgão competente.

2. Indemonstrada a regular transferência do bem antes da realização da penhora, subsiste a constrição que sobre ele recaiu (Verbete 62 do TRT da 10ª Região).

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conceder a gratuidade judiciária, conceder a gratuidade judiciária à autora, conhecer do agravo de petição e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.