Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-43.2012.5.03.0049 XXXXX-43.2012.5.03.0049

O dano estético é espécie do dano moral, o que significa que a indenização estipulada pelo dano moral deve englobar a reparação pelo dano estético. Nesse contexto, condenada a empresa reclamada em demanda anterior, ajuizada pelo mesmo reclamante, a pagar indenização por dano moral ao empregado, em decorrência de acidente de trabalho, não há como condená-la, na presente ação, ao ressarcimento por dano estético decorrente do mesmo fato, sob pena de bis in idem. Dessarte, de ofício, reconheço configurada a litispendência em relação ao objeto litigioso da demanda anterior, pelo que declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, V c/c 301, V, § 4º do CPC.