Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Ordinário Eleitoral: RO-El XXXXX-04.2019.6.16.0000 CURITIBA - PR

1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR de improcedência do pedido em representação proposta contra o agravado (Deputado Estadual do Paraná eleito em 2018), assentando–se inexistir, na espécie, prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos em campanha (art. 30–A da Lei 9.504/97).

2. O conjunto probatório revela que o agravado promoveu cinco jantares a fim de divulgar sua candidatura para lideranças políticas do Estado do Paraná, somando 1.900 pessoas e custo de R$ 74.290,00, despesa devidamente declarada em sua prestação de contas.

3. O dispêndio dos valores para os jantares espelha grande proximidade com a hipótese normativa do art. 26, IX, da Lei 9.504/97, segundo a qual são lícitos os gastos "com a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura".

4. Ainda que a conduta se revestisse de ilicitude, não haveria espaço para a cassação do diploma. Na linha do entendimento desta Corte, a procedência da representação fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97 exige, além da arrecadação e/ou dos gastos irregulares de campanha, a ilegalidade qualificada, pela manifesta má–fé do candidato, suficiente para macular a lisura do pleito.

5. No caso, impende destacar que: a) não houve má–fé pelo agravado, que declarou a respectiva despesa em suas contas, não havendo falar em omissão de despesas ou de recursos; b) a irregularidade não possui relevância no contexto das eleições, pois os jantares envolveram pessoas alinhadas à campanha; c) os gastos representaram 8,3% em relação ao total dispendido (R$ 897.045,50).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

(8 fls.) Eleições 2018