Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL: RO-El XXXXX PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. QUÓRUM INCOMPLETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

1. O Regimento Interno do TRE/RO exige a presença de todos os integrantes da Corte para deliberação sobre ações que importem na cassação de registro, bem como atribui expressamente ao presidente do Tribunal a competência para votar nos feitos dessa natureza.

2. No caso, na sessão de julgamento que levou ao indeferimento do pedido de registro de candidatura do recorrente, o desembargador presidente do Tribunal a quo não proferiu voto, embora estivesse presente na sessão.

3. É imperativa a observância do quorum completo, com a presença de todos os membros dos Tribunais Eleitorais, nos casos em que a decisão implique cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma, conforme expressamente prevê o art. 28, § 4º do Código Eleitoral (precedentes).

4. Preliminar de nulidade do julgamento por inobservância do quorum acolhida.

5. Recurso provido para decretar a nulidade do acórdão regional, devendo o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia realizar novo julgamento com observância do quórum de votação exigido pelo art. 28, § 4º, do Código Eleitoral.

(7 fls.) Eleições 2022