Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12882 REDENÇÃO - PA

1. Não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada atinente à aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de apuração do alegado abuso de poder em sede de impugnação ao registro de candidatura. Inviabilidade do agravo regimental, a teor da Súmula 26 do Tribunal Superior Eleitoral.

2. A impugnação ao registro de candidatura não é meio adequado para a apuração de conduta supostamente caracterizadora de abuso de poder, uma vez que a Lei Complementar 64/90 prevê, em seu art. 22, a ação de investigação judicial para esse fim. Precedentes: RO XXXXX-93, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, PSESS em 3.9.2002; AgR-REspe XXXXX-33, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22.6.2001. Agravo regimental a que se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Herman Benjamin.