Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-46.2019.5.13.0032

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM JUÍZO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O acórdão recorrido contraria o precedente vinculante do E. STF na ADI nº 5766, violando o art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica, ao admitir a possibilidade de deduzir, de créditos obtidos em juízo, os valores dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou que o trabalho do Reclamante era externo e incompatível com o controle de jornada. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST . TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM NORMAS COLETIVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - ACÓRDÃO CONFORME À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Quanto à existência de normas coletivas que estipulam a natureza indenizatória do tíquete - alimentação em todo o período contratual, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e da tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, é válida a estipulação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de norma coletiva. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA ADVOGADA DO RECLAMANTE - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS PREJUDICADOS Mantida a improcedência total da ação, ficam prejudicados os pedidos em epígrafe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.