Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-06.2007.5.09.0003

I. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, não se declara nulidade processual sem que se tenha evidenciado prejuízo à parte.

II. Caso em que o silêncio da decisão regional se refere a cláusula coletivamente negociada, cujo conteúdo e disposição é tido por inválido pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. A falta de manifestação do acórdão não revela prejuízo à parte.

III. Recurso de revista de que não se conhece quanto ao tema. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. I. Nos termos da Súmula nº 437, II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". II. Recurso de revista de que não se conhece, no aspecto. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. I. A condenação ao pagamento de horas extras em razão do trabalho desenvolvido domingos e feriados alcança, tão somente, a remuneração do labor em si, sem repercussão na parcela de descanso semanal. Entendimento das Súmulas nºs 146 e 172 do TST. II. Caso em que a decisão regional determinou o pagamento de reflexos de horas extras de domingos e feriados em descanso semanal remunerado. III. Recurso de revista de que não se conhece.