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20 de Junho de 2024
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-79.2011.5.02.0073

    Tribunal Superior do Trabalho
    Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    4ª Turma

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Fernando Eizo Ono
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    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE.

    Esta Corte Superior tem declarado a ilegitimidade do sindicato para postular, em nome próprio, direitos individuais heterogêneos. Não se evidencia violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, porque, no caso dos autos, evidente a natureza heterogênea dos direitos vindicados pelo Sindicato-Reclamante . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/882042728

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