[Modelo] Agravo em Execução Penal

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

De acordo com os ofícios às fls.: ____, o Agravante, que cumpre pena no regime fechado, foi transferido definitivamente para a unidade prisional de _______ mediante ‘permuta’, também de caráter definitivo, com o recuperando ___________.

A referida troca causou-nos estranheza, pois além de não possuir nenhum vínculo com a aludida Comarca, diante de sua saúde extremamente debilitada (imensidão documental imersa na execução em desfile), o Agravante deveria ter permanecido segregado no presídio local, por sinal, local competente para o cumprimento da pena, e, sobretudo, estabelecimento este mais cômodo para que os seus familiares prestem o auxílio assistencial necessário, vez residirem em _________ (cerca de 75 Km de ______).

Posto isso, socorrendo-se à LEP, extrai-se do art. 103, in verbis:

Art. 103. Cada Comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. (sublinhei)

Em caso análogo, o STF decidiu:

Habeas Corpus. 2. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Possibilidade. Vínculo familiar e disponibilidade de vaga. 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida. (HC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG XXXXX-07-2011 PUBLIC XXXXX-08-2011). (redação original mantida)

Ainda se valendo do v. Aresto supratranscrito, colhe-se do Voto:

[...] Contudo, da leitura dos atos judiciais proferidos nas instâncias ordinárias, constato que não há, em momento algum, a indicação de fatos concretos que justifiquem o indeferimento do pedido da defesa de transferência.

As alegações referentes à periculosidade do paciente, bem como suposta ameaça à segurança pública, mostram-se flagrantemente genéricas, incapazes de impedir-lhe a remoção para penitenciária da comarca de ... .

[...] Ressalto, à luz das informações contidas nos autos, que a Penitenciária ..., à qual o paciente pretende ser removido, dista apenas 100 quilômetros de ..., sua cidade natal e onde residem a mãe, esposa e filhas.

Assim, para fins de ressocialização é mister que o preso mantenha contato com a família. Nesse sentido, confira o entendimento desta Corte:

PENA - CUMPRIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE PRESO - NATUREZA. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1. e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Precedente: habeas-corpus n. 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 113, a página 1.049. (HC 71179, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/1994, DJ XXXXX-06-1994 PP-13855 EMENT VOL-01747-02 PP-00330 RTJ VOL-00153-01 PP-00259)

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para autorizar a transferência para a Penitenciária ... .

[...] É como voto. (redação original mantida)

Repisa-se: não bastando o definhamento pela doença, o Agravante não possui nenhum familiar naquela Comarca ou em um raio menor que 270 Km, dessumindo-se pela configuração de constrangimento ilegal.

E mais. A argumentação magistral que o presídio de ________ oferecerá condições mais dignas de tratamento não merece prosperar, ao passo que a unidade prisional de ________ foi recentemente reformada e ampliada, e, com a assunção da agência prisional, os detentos estão recebendo cuidados médicos e assistenciais frequentemente, o que, a nosso ver, não seria e nem poderia ser diferente para com o Agravante.

Ainda no campo das disparidades legais, o reeducando trazido para o estabelecimento prisional de ________, conforme afirmação do diretor do presídio de __________, foi “mentor do motim” ocorrido naquela unidade no passado dia _____, o que coloca em risco não somente os presos aqui segregados, mas toda população local, haja vista que mesmo com as melhorias apontadas suso, o estabelecimento prisional não possui a segurança devida para recepcionar encarcerados com maior grau de periculosidade.

II – DOS PEDIDOS.

Na confluência do esposado, notadamente visando o cumprimento dos mandamentos constitucionais (v.g. art. 5º, III e XLIX, da CF) e infraconstitucionais (art. 103, da LEP), bem como a obrigação estatal em adotar medidas preparatórias de ressocialização a todo recuperando, mormente a facilitação do convívio social e familiar, requer-se o conhecimento e provimento do presente agravo em execução no sentido de autorizar a transferência do Agravante _________ para o presídio de ________.

Termos em que, crente no fair trial, pede deferimento.

De ______ para ______, data.

Leonardo Couto Vilela

OAB/GO 39.971