Modelo de Peça - Ação de Consignação em Pagamento - Direito Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO CARIRI

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ZENGA MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ de nº 02.XXXXX/0001-89, com sede na Rua Lopes Quintas, nº 10, na cidade de Crato-CE, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado constituído (procuração anexa), com fulcro no art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente e domiciliada à Rua Lopes Andrade, nº 20, na cidade de Juazeiro do Norte, Ceará, CEP XXXXX-00, diante dos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DOS FATOS

Joana Firmino foi contratada para exercer a função de costureira na empresa Zenga Modas Ltda. no dia 01/11/2018 e desempenhou tal função até o dia 20/03/2021 na qual foi demitida sem justa causa, na sede da empresa na cidade de Crato-CE, tendo recebido aviso prévio indenizado.

Após a dispensa, foi encontrado no armário da empregada um telefone que pertencia a esta. Foi convocada a comparecer na empresa no dia 24.03.2021, as 10h, para serem feitos os pagamentos das verbas rescisórias que teria direito e devolução da sua CTPS que se encontrava no RH da empresa. Porem no dia e hora a empregada não compareceu.

Por esta razão, a empresa deseja propor a seguinte ação, para pagar as devidas verbas rescisórias e devolução de pertences.

DO DIREITO

Com o intuito de fazer o pagamento das verbas rescisórias, a empresa requereu a esta medida judicial, pois a empregada tem direito do prazo legal.

O atual Código de Processo Civil estabelece a possiblidade de ingressar com esta ação como forma de quitação da sua dívida nos arts. 539 e seguintes do referido Código.

Como o rompimento do contrato foi feito sem justa causa, Joana Firmino faz jus às seguintes verbas rescisórias, no valor de R$ 8.900,66 (oito mil e novecentos reais e sessenta e seis centavos).

A empresa deseja depositar com o objetivo que tal obrigação seja extinta, tais verbas:

Saldo de Salário (20 dias): R$ 1.000,00

Aviso prévio indenizado (36 dias): R$ 1.800,00

13ª proporcional (4/12): R$ 500,00

Férias (2020/2021) + 1/3: R$ 1.500,33

Férias proporcionais + 1/3: R$ 500,33

Recolhimento do FGTS: R$ 3.600,00

Total: R$ 8.900,66

Além das verbas, pleiteia a devolução do aparelho celular da empregada que foi encontrado no armário da empresa, com fulcro no art. 542, I do CPC.

Assim, requer o deposito das verbas, celular e CTPS da ex empregada que se encontram na empresa, com fulcro no art. 546 do CPC. E como não houve atraso no pagamento das verbas, não faz jus ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

a) Que seja deferida a liminar dos pedidos para que seja feito o deposito judicial referente ao valor das verbas rescisórias, no importe de R$ 8.900,66 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais), de acordo com o art. 542, I do CPC;

b) Que seja citada a outra parte naquele endereço constado nos autos, para que este fique ciente da eventual demanda postulada e levante os valores, o aparelho celular e a CTPS depositados em juízo para se dar por satisfeito a obrigação ou, caso contrário, venha a oferecer sua contestação, sob pena de revelia e declarada extinta a obrigação;

c) Que seja julgado PROCEDENTE o pedido e seja declarada extinta a obrigação, condenando a empregada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15%, conforme prevê o art. 791-A da CLT;

d) Que sejam produzidos todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova testemunhal e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 8.900,66 (oito mil novecentos e sessenta e seis reais).

Termos em que,

Pede Provimento.

Crato, dia/mês/ano.

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ADVOGADO - OAB/UF XXX