[Modelo] Termo de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos e Regulamentação de Visitas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX

FULANA, brasileira, solteira, estudante, inscrita na cédula de identidade nº XXX e no CPF/MF nº XXX, residente e domiciliada na XXX; e FULANO, brasileiro, solteiro, Médico, residente e domiciliado a XXX, vêm, por intermédio de seus advogados com assinatura digital e endereço de e-mail: XXX conforme documento de procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA ESTABELECIMENTO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS consubstanciada no artigo 515, III do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos que doravante passa a expor.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente as partes, autores declaram-se pobres na forma da lei tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim, requerem preliminarmente os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 3º da lei nº 1.060/50), tendo em vista enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 4º da lei nº 1.060/50 e artigo 98 caput e § 1º,§ 5º do CPC/15).

II – DOS FATOS

Os Requerentes mantiveram relacionamento amoroso entre janeiro de 2014 e maio de 2017. Dessa união nasceu a filha FULANINHA.

Contudo, não havendo mais a animosidade em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, os Requerentes estão separados de fato há mais de um ano, não possuindo mais nenhum desejo em retomar a vida conjugal.

III – DA GUARDA DA ÚNICA FILHA EM COMUM E SUA REGULAMENTAÇÃO

A guarda da única filha em comum do casal, FULANINHA, com nascimento em XXX será compartilhada, de acordo com o artigo 1.583, §§ 1º e seguintes, do Código Civil, nos seguintes termos:

1. A cidade considerada base para a moradia da prole, será a cidade de XXX;

2. A menor passará parte da semana na residência de cada genitor, sendo três dias com a genitora (segundas, quartas e sextas-feiras) e dois com o genitor (terças e quintas-feiras), procedendo-se de forma inversa na semana seguinte, e assim sucessivamente;

3. O genitor que estiver na companhia da menor será responsável pelo trajeto casa-escola-casa;

4. Os finais de semana, com início às 07:00 horas do sábado e término às 19:00 horas do domingo, serão alternados entre os genitores;

5. Que o convívio nas datas comemorativas de Natal (dia 24 de dezembro) e Ano Novo (dia 31 de dezembro), assim como em feriados locais e nacionais, seja alternado ou dividido entre os genitores, mediante prévio acordo (se um passar o Natal o outro passa o Ano Novo);

6. Que a convivência com a prole no dia do seu aniversário seja também alternada, um ano para cada genitor. Todavia, tal alternância poderá ser substituída, mediante prévio acordo, (a genitora durante determinado período e o genitor durante outro período) no sentido de juntos os genitores e suas respectivas famílias se confraternizarem na referida data;

7. Que ambos os genitores se abstenham de entregar a criança sob os cuidados e responsabilidade de terceiros que não sejam seus familiares, bem como que, se por motivo alheio a sua vontade, um ou outro genitor e seus respectivos familiares não puderem ter a criança sob seus cuidados, que comuniquem e devolvam a prole ao outro genitor;

8. Que, sendo pactuado um dia de visita e ocorrendo qualquer motivo justificável que leve uma ou outra parte a cancelar o encontro, que seja disponibilizada outra data para a ocasião da visita;

9. Que no dia das mães e dos pais a prole permaneça com o genitor homenageado;

10. Que as férias escolares da prole sejam divididas entre os genitores (metade para cada);

11. É lícito, a qualquer das partes, estando com a guarda momentânea da prole, viajarem em companhia desta para qualquer lugar do país, devendo informar sobre a referida viagem ao outro genitor previamente. Todavia, caso tal deslocamento cause supressão do tempo de convivência da prole com o outro genitor, é lícito a este genitor autorizar o deslocamento, sem prejuízo da compensação do tempo suprimido em momento vindouro;

12. Em caso de doença grave ou incapacidade de um dos genitores em assistir a prole, ao outro genitor caberá a guarda unilateral daquela, sendo resguardado o direito de visitas dos demais familiares do genitor incapacitado, podendo estes, caso assim desejem, se sub-rogarem nos direitos de convívio do seu parente;

13. Caso os genitores, concomitantemente, se encontrem em estado de incapacidade para os atos da vida civil, seja por doença grave ou qualquer outro evento, caberá aos avós maternos a guarda da prole, sendo estes responsáveis para responder pela criança em todos os termos e tomadas de decisões.

14. Por fim, que a entrega da criança seja efetuada diretamente aos parentes ou na própria escola. Neste último caso, sendo deixada no começo da aula por um dos genitores, e o outro responsável por pegar a criança no final da aula, e assim sucessivamente, para que não haja contato direto entre os genitores em razão da medida protetiva existente.

IV – DOS ALIMENTOS

O casal dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia.

Entretanto, o genitor, em relação à prole, compromete-se a:

1. Pagar a mensalidade e o material escolar;

2. Pagar o plano de saúde com as variáveis da coparticipação;

3. Alimentação;

4. 50% do vestuário;

5. Medicamentos;

6. Lazer.

A genitora, em relação à prole, quando empregada formalmente, compromete-se a;

1. Pagar alguma modalidade esportiva;

2. Um idioma;

3. Alimentação;

4. 50% do vestuário;

5. Lazer.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pugnam a Vossa Excelência pela HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO nos termos acima descritos, especialmente:

A) O deferimento da guarda COMPARTILHADA da única filha comum dos requerentes, FULANINHA, nos termos do acordo apresentado no Item III;

B) O deferimento do pagamento dos alimentos, conforme exposto no item IV;

C) O deferimento do pedido de justiça gratuita pelas razões acima descritas;

D) A intimação do Ilustre membro do Ministério Público, para elaboração de parecer apreciativo quanto aos termos deste acordo;

Protesta provar o alegado por via das provas documentais já devidamente ínsitas aos autos, sem prejuízo de quaisquer outras admitidas em Direito.

Atribui-se o valor da causa em R$ R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Natal/RN, 14 de agosto de 2018.

ADVOGADO - OAB/UF