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30 de Abril de 2024

Pedido de julgamento antecipado da lide por revelia

Publicado por Lauro Chamma Correia
há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

..., Requerente, já qualificado nos autos sob nº... De ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promove n. R Juízo contra..., por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls..., requerer e expor o que se segue:

Proposta a presente demanda e recebida por e. R. Juízo, foi cumprida a citação da Requerida pelo Sr. Oficial de Justiça e juntado o mandado aos autos em data de...

No... Dia para oferecimento da resposta, a Requerida opôs exceção de incompetência. Suspenso o processo, V. Exa. Apreciou a exceção (autos nº...), julgando-a improcedente. A sentença que rejeitou a exceção foi publicada em..., já tendo transitada em julgado.

Ainda assim, recomeçado o prazo a fluir, nos últimos... Dias para apresentação de contestação, não se manifestou a Requerida.

Diante desta exposição de fatos, tendo ocorrido a revelia, requer seja por V. Exa. Determinado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, requer sejam enviados os presentes autos à Contadoria para elaboração da conta final.

Termos em que

Pede Deferimento

...,... De... De...

(...) Advogado OAB/...


Lauro Chamma Correia

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O artigo nesta publicação está equivocado. O Dispositivo 330 do CPC dispõe sobre a inépcia da petição inicial, neste caso, o correto seria o art. 355, II do CPC, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. continuar lendo