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2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ

Conheça as 2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ

há 3 anos

Foram aprovadas pela Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, em 02/12/2021, 2 novas Súmulas (Súmulas 652 e 653):

Súmula 652

A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Súmula 653

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

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