Abert questiona lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos

Por considerar “flagrantemente inconstitucional” a Lei 16.751/2015, de Santa Catarina — que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele estado —, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a norma seja suspensa.

A Abert sustenta que a lei é inconstitucional, já que somente a União detém competência privativa para legislar a respeito da matéria, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, e do artigo 220, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal. Também alega que o legislad...