Advogados inadimplentes podem ficar com nome sujo no SPC

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) anunciou na sexta-feira (7), durante sessão ordinária, que irá começar a negativar os advogados inadimplentes. Durante o lançamento da campanha ‘OAB Adverte’, nesta segunda-feira (10), segunda etapa do seu Programa de Recuperação de Créditos, que, entre outras medidas, procederá a negativação dos profissionais em situação de inadimplência no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), que começa no próximo dia 1º de novembro para os advogados e advogadas com débitos de anuidades anteriores a 2016.

Na primeira etapa do programa, denominada ‘OAB Facilita’, que vigorou até 1º de agosto de 2016, centenas de profissionais regularizaram sua situação financeira na Ordem, com descontos para a quitação dos débitos de anuidades até o ano de 2015. Os valores foram divididos em até 36 parcelas e a redução chegou a 100% da multa e 50% dos juros.

Agora, com o ‘OAB Adverte’, os profissionais em situação de inadimplência com as anuidades devidas à OAB devem evitar a negativação e outras sanções regularizando seus débitos à vista com redução de 25% da multa e 25% dos juros, em 6x sem juros no cartão de crédito ou em até 24 prestações corrigidas mensalmente pelo IPCA.

Com o lançamento desta segunda etapa do Programa de Regularização Financeira e a negativação dos inadimplentes, que tem dado bons resultados no controle da inadimplência em outras seccionais pelo país, a OAB da Bahia pretende reverter o aumento da inadimplência no estado, agravada com a crise econômica que atinge o Brasil. Em outubro de 2015, quando o orçamento para 2016 foi aprovado na OAB-BA, a inadimplência girava em torno da média histórica de 25%. Em fevereiro de 2016 a inadimplência já alcançava 50,17%, motivando importantes decisões da Diretoria da Seccional no sentido de rever a execução orçamentária, cortar custos e buscar a recuperação dos créditos com os inadimplentes, lançando as campanhas OAB Facilita e OAB Adverte.

É necessário destacar que advogados e advogadas inadimplentes com as anuidades devidas à OAB cometem infração disciplinar, conforme o art. 34, inciso XXIII da Lei Nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e estão sujeitos às penas do processo disciplinar.

A OAB-BA dará ampla divulgação a segunda etapa do programa, antes da negativação ocorrer. Os advogados e advogadas serão avisados pela Seccional por e-mail, SMS e carta com aviso de recebimento, além da comunicação prévia do SPC informando o prazo legal para a inclusão do nome do profissional na lista de devedores do seu banco de dados. A publicação de editais em jornais de Salvador, a fixação de cartazes em locais de grande circulação de advogados, anúncios em sites jornalísticos e em mídias sociais complementam a divulgação da campanha.

A campanha foi pensada para que os profissionais em situação de inadimplência possam regularizar sua situação financeira com a Seccional pela internet, com toda comodidade e privacidade, no endereço www.oab-ba.org.br/oabadverte. Essa também é a tônica do atendimento presencial do programa, que em Salvador acontece na Sede da OAB-BA, na Rua Portão da Piedade, nº 16, Barris; no Centro de Atendimento ao Advogado (CAD), no 1º andar do Fórum Ruy Barbosa; e no Centro de Inclusão Digital (CAD) da OAB-BA, na Av. Tancredo Neves, 999, Ed. Metropolitano Alfa. No interior do estado o atendimento será nas sedes das subseções.

Na capital baiana, os canais de atendimento do ‘OAB Adverte’ são os telefones (71) 3329-8910, (71) 3329-8919 e (71) 3329-8930, o WhatsApp (71 ( 98173-4574 e o e-mail: anuidades@oab-ba.org.br.

Entre as formas de pagamento, além da rede bancária, do internet banking pessoal e da Tesouraria da OAB-BA, a Seccional está oferecendo a possibilidade de envio por e-mail de uma ‘Autorização de Débito em cartão de Crédito’, com cópia escaneada da carteira da OAB e do cartão de crédito, para que a Tesouraria faça a quitação. Esta modalidade deve atender às operações de pagamento em cartão de profissionais do interior do estado, até que a plataforma de pagamento on-line esteja disponível no Sistema HB Conselhos.

Profissionais que ocupam cargo ou função incompatível com a advocacia e que ainda não se licenciaram da OAB-BA ou pediram o cancelamento dos seus registros na Ordem, devem solicitar imediatamente o licenciamento ou cancelamento em formulário específico disponível na página do OAB Adverte.

Importante ressaltar também que a anuidade da OAB da Bahia permanece congelada desde 2014 em R$ 650, uma das menores do país. Também desde 2014 segue em vigor na OAB-BA a tabela de redução das anuidades dos profissionais com até 5 anos de inscrição. Os advogados enquadrados nessa categoria tinham 25% de redução na anuidade, mas, desde 2014, o desconto passa a ser progressivo, o que vem beneficiando os advogados com menos tempo de inscrição. Assim, os jovens profissionais passaram a ter desconto de 50% para até um ano de inscrição; desconto de 40% para até dois anos de inscrição; desconto de 30% para até três anos de inscrição; e de 25% para quatro e cinco anos de inscrição. Estes descontos afetam apenas a parte da anuidade que cabe à Seccional e fazem com que o número de novos advogados não reflita um aumento de receita na mesma proporção, mas são muito importantes para amparar a jovem advocacia, que enfrenta grandes dificuldades no início da carreira.

Dos R$ 650 da anuidade integral, a OAB-BA repassa 10% (R$ 65) para o Conselho Federal, 3% (R$ 19,50) para o Fundo Cultural e 2% (R$ 13) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), enquanto 45% (R$ 292,50) vão para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Após essas deduções obrigatórias, sobram R$ 260 e metade deste valor (R$ 130) vai para a Caixa de Assistência dos Advogados e a outra metade (R$ 130) fica com a OAB-BA. A Seccional fica então com 65% (R$ 422,50) do valor da anuidade, 45% (R$ 292,50) para despesas e manutenção e 20% (R$ 130) para investimentos.

E a OAB da Bahia vem realizando grandes investimentos com seriedade, critério, responsabilidade e em constante diálogo com as subseções. Foram aplicados R$ 2.219.809,98 em 2014 e R$ 4.885.391,42 em 2015 em investimentos na manutenção e melhoria da estrutura da OAB-BA e também em ações para facilitar o dia a dia do advogado. Entre elas, podemos citar a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas; a informatização total da gestão da Ordem; a ampliação dos serviços da ESA; a entrega de mais de 40 salas de advogados em todo o estado; a implantação do maior programa da história da OAB-BA de aquisições, reformas e construções de sedes da subseções do interior, que já entregou sedes próprias, novas ou inteiramente reformadas, para as subseções de Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Ibicaraí, Ilhéus, Ipiaú, Irecê, Jacobina, Paulo Afonso, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus e Senhor do Bonfim enquanto as sedes de Luís Eduardo Magalhães e Porto Seguro estão prestes a serem inauguradas, a de Luís Eduardo na próxima sexta-feira (14/10). São investimentos como esses que vêm aumentando consideravelmente o patrimônio da OAB da Bahia e ampliando o apoio e a proteção aos seus associados.

Fonte: OAB BA