Afinal, é namoro ou união estável?

Eis uma das perguntas, frequentemente, feita a mim em consultivos, no meu escritório. E a resposta, nem sempre, é das mais simples!

O conceito legislativo de união estável encontra-se tanto na Constituição Federal[1], como no Código Civil[2]. Entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura, entre homem e mulher, desimpedidos de se casar, ou separados, com animus (intenção) de constituir família.

Assim, diuturnamente o período deduração do relacionamento é algo a ser considerado, mas não é um fator decisivo para definir se um relacionamento é, ou não é, uma união estável. Exemplifica-se com conhecido julgamento do Tribunal de Justiça Gaúcho, o qual afirmou que um relacionamento de oito anos não configuraria união estável. Isso, porque, apesar das partes saírem juntas e terem um namoro, permaneciam com administração isolada de suas respectivas vidas, sem nenhum objetivo de constituição de família[5].

Segunda: a configuração da união estável exige filhos em comum (prole)?

Novamente a resposta é negativa. Percebe-se que a mesma normatização de 1994 (Lei 8.971) firmava que a filiação comum seria apta a configuração da união estável. Entretanto, desde de 1996 (Lei 9.278) que tal presunção fora afastada no Direito Nacional, não sendo exigência legal do atual Código Civil.

Terceira: para que haja união estável é necessário morar junto (more uxório)?

Não. Nas pegadas da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal[6], a more uxório não é requisito indispensável para a configuração da união estável.

Portanto, pessoas que moram em domicílios diversos podem vivenciar uma união estável. Outrossim, pessoas que dividem o mesmo domicílio podem vivenciar umnamoro.

Quarta: o regramento da união estável aplica-se à união homoafetiva?

Seguramente que sim.

Malgrado o conceito legislativo heterossexual da união estável, o Supremo Tribunal Federal, há muito[7], já firmou ser a união homoafetiva uma entidade familiar e a ela, por analogia, aplicarem-se as regras da união estável.

No particular, inclusive, por força de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[8], permite-se o casamento entre pessoas do mesmo sexo, seja através de conversão de união estável pretérita, seja mediante habilitação matrimonial direta.

Nessa esteira, casais formados por pessoas do mesmo sexo terão, sim, a incidência do regramento da união estável.

Pois bem. Diante do dito, muitos daqueles que se dedicam a leitura deste breve artigo devem estar a se perguntar: afinal, como diferenciar a união estável do namoro? Será que vivo um namoro ou estou em uma união estável?

Trata-se de uma pergunta extremamente importante. Afinal, a união estável é um fato jurídico, tendo repercussões jurídicas diversas, como alimentos[9], regime de bens[10], sucessão[11], dever de lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos[12]... Com efeito, como bem posto pelo Ministro Luiz Edson Fachin, casamento e união estável são modalidades de conjugalidade constitucionalmente asseguradas[13].

Soma-se a isto a percepção de que os namoros costumam ser cada vez mais intensos, gozando de maior intimidade e ampla publicidade em redes sociais, tornando o questionamento, definitivamente, da ordem do dia.

O Superior Tribunal de Justiça[14], há muito, firmou entendimento no sentido de que a diferenciação reside, justamente, na intenção (animus) de constituir família.

Nessa toada, resolvemos o problema anterior, pois não mais tentamos objetivar, no tempo, o afeto. Entretanto, recaímos em outro problema: o conceito ganhou muito subjetivismo, fluidez e, até mesmo, insegurança.

Então, como perquirir, no caso concreto, o tal animus de constituir família?

Os Pretórios Nacionais vem trabalhando com a necessidade de análise do conjunto probatório, com o escopo de verificar se aquelas pessoas formam, hoje, um núcleo familiar. Para tanto, são mecanismos probatórios fotos de viagens a dois, redes sociais, conta conjunta, residência comum, reconhecimento social como núcleo familiar apartado, a exemplo de quando recebem específicos convites sociais como Senhor e Senhora[15]...

Em suma, há de se verificar o tratamento entre os companheiros, também chamados de conviventes, e o reconhecimento social.

Quinta: mas para que se configure a união estável, desenquadrando do namoro, seria necessário ao casal uma declaração de vontade expressa, como um contrato?

Majoritariamente entende-se que não. A configuração da união estável não exige uma declaração expressa de vontade[16].

Destarte, ainda sob as luzes do entendimento majoritário, nem declaração de vontade em sentido contrário – a exemplo de um contrato em que as partes afirmam que vivem um mero namoro (contrato de namoro) –, na tentativa de afastar a união estável, seria hábil a descaracterizar o instituto. Isto, porque, presente os requisitos, união estável haverá.

Uma vez em união estável, ainda que sem manifestação expressa de vontade, os conviventes terão, reciprocamente, consequências jurídicas, a exemplo das já sinalizadas, como alimentos, sucessões, meação... Acaso ausentes os requisitos, a relação será de mero namoro, sem nenhuma das implicações acima.

Diante da divisão tão tênue e da já citada percepção de que os namoros ganham de cada vez maior intimidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, até mesmo, trabalhando com o chamado namoro qualificado, o qual não é hábil a configuraruma união estável.

No dito namoro qualificado há convivência pública, contínua e duradoura, mas sem animus de constituir família. Trata-se de um namoro que visa a constituição de uma família futura, como noivos que, hoje, ainda não constituem um núcleo familiar, mas pretendem se casar e formar um núcleo familiar apartado[17]. Outro exemplo são namorados que não assumem condição de conviventes, por não desejarem, mas que também não querem se manter refugiados, tendo vida social[18].

Portanto, a diferenciação básica do namoro qualificado para a união estável é o fato daquele (namoro qualificado) ser um mero instrumento de constituição do núcleo familiar futuro, como dois namorados que estão economizando dinheiro para adentar em uma união estável e constituir uma família; enquanto que a união estável é um núcleo familiar atual, como duas pessoas que moram, ou não, juntas, tem, ou não, filhos e, por opção, não desejam se casar, mas vivenciam, simplesmente, uma união pública, contínua e duradoura com atual intenção familiar.

A diferenciação, veja-se, estará na intenção.

Igualmente não será união estável a chamada relação aberta, como ficadas, amizades coloridas ou qualquer outro batismo que se refira a pessoas que se relacionam, até mesmo sexualmente, mas sem nenhum tipo de estabilidade, continuidade e duração.

E, então, você vive um namoro ou uma união estável?

FONTE: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI257410,71043-Afinal+e+namoro+ou+união+estável