Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
09 de fevereiro (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Vetos Apreciação dos vetos à lei orçamentária (Lei
12.214/10). Os vetos retiraram quatro empreendimentos
da Petrobras da lista de obras com indícios de
irregularidades graves encontrados em auditorias do
Tribunal de Contas da União (TCU).
SENADO FEDERAL
Plenário Três MPs estão travando a pauta. Caso a pauta seja
desobstruída, constam da pauta:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
AGENDA LEGISLATIVA 08 a 12 de fevereiro de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei
Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de
inelegibilidade de magistrados.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário O Plenário se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PEC 358/05, do Senado Federal, discussão, em primeiro
turno, altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e
dá outras providências - PEC PARALELA DO
JUDICIÁRIO.
Líderes Os líderes dos partidos reúnem-se com o presidente da
Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) para decidir sobre as
indicações dos partidos para o comando das
comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Comissões
Permanentes
Só funcionarão após a indicação pelos líderes dos
integrantes de cada comissão, escolha das presidências e
eleição da Mesa Diretora.
10 de fevereiro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 285/05, do Senador Pedro Simon, que acrescenta
artigo à Lei nº 8.069/90, determinando prazo para o
registro do desaparecimento de criança e
adolescente e estabelece prazo máximo para o início
das investigações.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas 3
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta
no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C
ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes
hediondos.
PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que
modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para caracterizar o abandono moral como
ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que
apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo
Crivella
PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a
guarda e adoção.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria
PLS 10/08, do deputado Regis de Oliveira, que Altera o parágrafo único do art. 538 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. (Determina o valor da multa sobre o
valor da causa quando os embargos forem
manifestamente protelatórios).
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Favorável à matéria com a Emenda de redação
que apresenta.
PLS 70/08, do deputado Carlos Bezerra, que dá nova
redação ao art. 483 da Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. (Sentença proferida por
tribunal estrangeiro só terá eficácia se homologada
pelo STJ).
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Favorável à matéria com a Emenda que
apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Continuação da pauta.
CPI - Dívida
Pública
Audiência pública para esclarecimentos sobre fatos
relacionados à dívida dos Estados.
Expositores:
Éder de Moraes Dias - Secretário de Estado de Fazenda
do Estado de Mato Grosso;
João Pedro Casarotto - Membro da Federação Brasileira
de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais -
FEBRAFITE.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP - Normas
Gerais de Contrato
de Seguros
Privados
Definição do Cronograma de Trabalho.
11 de fevereiro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário
Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.