Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA
05 a 09 de abril de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
06 de abril (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Na pauta constam diversas matérias das quais destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
AGENDA LEGISLATIVA 05 a 09 de abril de 2010
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena
PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Diversas Medidas provisórias estão em pauta. Das matérias previstas para apreciação destacamos PLC 168/93, do Poder Executivo, que dá nova redação das alíneas d, e, e h do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece, de acordo com o
artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 22/99, apensado, com substitutivo (“FICHA LIMPA”).
CESP - Lan Houses Audiência pública Foram convidados, entre outros, as delegadas de Repressão aos Crimes de Informática do Rio
de Janeiro, Helen Sardenberg; e de São Paulo, Catarina Buque; o delegado da Polícia Federal responsável pela Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticos, Carlos Sobral; e representantes do Ministério da Justiça.
CESP - Normas Gerais de Contratos
de Seguro Privado Audiência pública e votação de requerimentos.
Foram convidados, entre outros, o superintendente de Seguros Privados, Armando Vergílio; o presidente do IRB -
Brasil Resseguros S.A, Eduardo Nakao; e o presidente da
LLX Logística S.A, Otávio Lazcano.
CAINDR - Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública: Fundo Amazônia - aplicação e
critérios para liberação de recursos. Foram convidados,
entre outros, o superintendente de Meio Ambiente do
BNDES, Sergio Vieira; a chefe do Departamento de Gestão
do Fundo da Amazônia do BNDES, Claudia Costa; e a
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e
dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o
rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão
admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória
transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e
concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes
dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do
art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da
Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput
do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos
I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,
II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.
325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º
do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§
2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do
art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção
do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos
Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.
310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara
dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado
Federal.
PL 5.312/09 - do MPU - que "dispõe sobre a criação de
cargos no quadro do Ministério Público Militar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 6002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que
dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto
no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com
substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,
apensado.
PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe
sobre os processos eleitorais extrapenais, institui
ritos processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código
Eleitoral); Lei Complementar nº 64/90 (Lei das
Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá
outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça. Altera a Constituição Federal
de 1988.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição
Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO
GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem
de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional
PL 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
caput do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Exclui do “caput” do
art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide
exatamente com a circunstância que aumenta a
pena de financiar ou custear a prática de crime de
produção ou tráfico ilícito de drogas.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 2619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que altera os
arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,
modificando a composição e a estrutura dos
Conselhos Penitenciários.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. Em caso de erro na apresentação de recurso
judicial fica garantido o julgamento do recurso que o
autor pretendia apresentar, observando-se o prazo
deste.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Defesa
do Consumidor
Audiência pública sobre a situação atual da Telebrás sob
o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos
serviços de telecomunicações. Foram convidados, entre
outros, a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra; o
representante do Ministério das Comunicações, Roberto
Martins; e o presidente da Telebrás, Jorge Motta.
07 de abril (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CDH - Comissão de
Direitos Humanos e
Legislação (CDH)
A adoção de crianças haitianas por brasileiros será tema de
debate na. Participam o embaixador do Haiti no Brasil, Idalbert
Pierre-Jean; o senador Aloizio Mercadante; os deputados
Francisco Rossi e João Mattos; a vereadora de Osasco (SP) Ana
Paula Rossi; a procuradora de Justiça do Ministério Público
do Rio de Janeiro Lúcia Maria Teixeira Ferreira; a
desembargadora Conceição Mousiner; o promotor de
justiça da Infância Divinópolis (MG) Carlos José Silva; e a
promotora de Justiça da Vara de Infância de Divinópolis
(MG) Meire Souza.
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
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SENADO FEDERAL - continuação
PLS 95/07, do senador Antonio Carlos Valadares, que
Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da
separação em divórcio por via administrativa.
Autoria:
Relatoria: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação da matéria.
PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta
inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da
prescrição.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos
da Emenda Substitutiva que apresenta;
contrário aos PLS nº 204, de 2005 e nº 327, de 2007; e
pelo arquivamento dos PLS nº 199, de 2004 e nº 307, de 2005
PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que
modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para caracterizar o abandono moral como
ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que
apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo
Crivella
PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a
guarda e adoção.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria
PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PEC 61/07, do Senador Antonio Carlos Valadares, que
altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o
sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados
Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Favorável à matéria com uma Emenda que
apresenta
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Continuação da pauta.
CESP - Lei da Anistia
Votação de requerimentos; e audiência pública sobre o
relatório da Advocacia-Geral da União e apresentação de
sugestões para subsidiar o relator. Foram convidados
representantes da Advocacia-Geral da União.
CESP - Execução
Administrativa da
Dívida Ativa
Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de
trabalho e votação de requerimentos
CESP - Preservação
do Ambiente
Urbano
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Zequinha Marinho (PSC-PA).
CESP - Estatuto dos
Servidores do
Judiciário
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Manoel Junior (PMDB-PB).
CAINDR - Comissão
da Amazônia,
Integração
Nacional e de
Desenvolvimento
Regional
Audiência pública sobre os repasses de verbas públicas
da área de saúde para ONGs no Amazonas. Foram
convidados o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; e
o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa),
Francisco Fortes.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça e de
Cidadania
Audiência pública sobre a elaboração do anteprojeto
do novo Código de Processo Civil. Foi convidado o
ministro do STJ Luiz Fux.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4.658/09 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, para permitir a
execução da decisão condenatória de segundo grau
de jurisdição que aplicar pena privativa de liberdade
da qual não caiba recurso com efeito suspensivo".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação
PL 6.041/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta
artigo ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal - para
tipificar como crime o atentado contra repartição
pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072/90,
alterado pelas Leis nº 8.930/64, e 9.695/98, para incluir
o referido atentado entre crimes hediondos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá
outras providências.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
PL 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "acrescenta
dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na
direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210/84, que
dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição
08 de abril (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Audiência Pública com o objetivo de debater as várias
questões e temas objeto do Decreto Presidencial nº 7.037,
de 21 de dezembro de 2009, “que cria o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos e esclarece reais
intenções de pontos considerados polêmicos.” PAULO DE
TARSO VANUCCHI, Ministro da Secretaria Especial de
Direitos Humanos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Crime Organizado
Audiência pública sobre o PL 6553/09, que transfere
para o Fundo Nacional de Segurança Pública todos os
recursos arrecadados com leilões de bens ou valores apreendidos em crimes de lavagem de dinheiro. Foi convidada a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Salise Sanchotene.