Alerj aprova lei que exige prova no Detran para usuários de patinetes elétricos
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), a segunda lei que regulamenta o uso de patinetes elétricos no Estado.
Desta vez, a lei determina que somente os usuários deverão fazer uma prova no Detran para utilizar os equipamentos. O condutor que possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estará isento de realizar exame.
Segundo o texto da nova lei, de autoria dos deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt (PSL), a pessoa precisará entrar no site do Detran e se inscrever para fazer o teste. Se for aprovado, ela receberá um número que ficará vinculado ao CPF. Este número deverá ser informado durante o cadastro com a empresa de aluguel do transporte.
'Cheque caução' de R$ 1.710
Outra regra que chama atenção é sobre a necessidade de um depósito antecipado para cobrir possíveis acidentes, um "cheque caução" no valor de 500 UFIR-RJ, cerca de R$ 1.700 ao condutor que não possuir seguro pessoal.
A lei diz que a empresa operadora do serviço poderá ser responsabilizada pelo poder público em caso de acidentes envolvendo os seus veículos, mau uso e estacionamento em locais irregulares.
Entre outras normas, os veículos agora deverão possuir identificação única; as empresas deverão cadastrar todos os seus usuários; além de estabelecer locais específicos para estacionamento e retirada dos veículos.
As empresas também estarão autorizadas a celebrar convenios com o Estado para uso de espaços públicos, melhor utilização de seus veículos e integração com os outros modais de transportes já existentes. Os usuários também não poderão mais andar por vias expressas, estradas e rodovias.
O projeto seguirá para a sanção do governador Wilson Witzel.
Dois projetos aprovados em uma semana
Na terça-feira (11), a Alerj aprovou a primeiro projeto que regulamenta o uso dos patinetes no Rio de Janeiro. O plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que uniu os projetos dos deputados Giovani Ratinho (PTC) e Rosane Félix (PSD). O projeto seguiu para aprovação do governador Wilson Witzel.
Pelo projeto, fica proibido o uso do equipamento por mais de uma pessoa por vez e a empresa que aluga os aparelhos está obrigada a fornecer capacetes aos condutores, que serão obrigados a utilizá-los durante o uso.
Além disso, o projeto dos dois deputados prevê:
- As empresas também ficam obrigadas a contratar seguros para os usuários;
- não é permitido usar os patinetes nas áreas de pedestres. Eles só estão autorizados nas ciclovias e ciclofaixas, com velocidade máxima de 20km/h;
- é obrigatório o uso do indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no equipamento. Essa determinação é válida para os patinetes alugados e os particulares;
- O projeto também prevê que o governo deverá realizar campanhas de conscientização sobre o uso dos equipamentos e adotar as medidas para fiscalização;
- As empresas também devem divulgar um número de telefone que funcione 24h, para receber informações sobre os patinetes que estiverem estacionados de maneira irregular. O recolhimento deverá ser feito em até 2 horas.
- As empresas e os condutores que descumprirem a lei receberão uma advertência e multa no valor de 50 Ufirs, cerca de R$170.
(Fonte: g1 globo)
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1 Comentário
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O primeiro projeto é tão absurdo que o próprio deputado que criou, diante a enorme repercussão negativa, pediu para que o governador vete.
Essa sanha de regulamentar por regulamentar é a demonstração nítida do atraso do pensamento político e econômico brasileiro. Se o primeiro projeto for aprovado, inviabiliza o negócio e pessoas serão dispensadas — ou seja, nada de fonte de renda. Isso tudo porque, diante de uma novidade, tem que se inventar empecilho! Não se tem estudo, não se tem motivação real, não se tem noção de como vai impactar o mercado... coisas que deveriam ser básicas antes de se pensar uma regulamentação. continuar lendo