Atraso na entrega das chaves
MRV terá de indenizar comprador por danos morais
A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária.
De acordo com o relator do processo, juiz Sergio Wajzenberg, as irregularidades cometidas pela empreiteira constituíram "inequívoco abalo e desconforto moral indenizável, consubstanciado na frustração da legítima expectativa criada no autor". Pela sentença, a MRV deverá indenizar o comprador em R$ 7 mil a título de danos morais, mais o dobro do dinheiro desembolsado pelo cliente — defendido pelo advogado Jorge Passarelli — no pagamento de corretagem e assessoria.
Sobre a indenização relativa à garagem, o valor será determinado após perícia no local. De acordo com a sentença, “obrigar o réu a refazer toda a construção, a fim de adapta-la ao projeto original ao qual se vinculou pela oferta feita ao consumidor, não parece viável e nem mesmo razoável”. Dessa forma, a corte decidiu pela conversão monetária de perdas e danos pelo não cumprimento do acordo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil.
Multa negada O tribunal, no entanto, rejeitou pedido de multa moratória por cada mês de atraso ao autor da ação, uma vez isso não estava previsto em contrato. “Não pode o Judiciário fazer inserir no contrato aquilo que as partes não convencionaram, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade e obrigatoriedade dos contratos”, destacou o relator.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-out-02/mrv-condenada-atrasar-entrega-descumprir-promessa-garagem
3 Comentários
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gostaria do teor da decisão na íntegra, alguém tem ? continuar lendo
Gostaria de saber mais detalhes desse processo.. continuar lendo
Incrível como se tem notícias de tantos processos judiciais "distribuídos" Brasil afora contra essa construtora e a impressão que se tem é a de que nada acontece de significativo que possa vir a dar um freio nessas práticas abusivas e reiteradas de desrespeito aos consumidores, que contratam com ela na esperança de verem realizados seus sonhos de aquisição da casa própria e se vêem tacitamente obrigados a recorrerem SEMPRE ao sistema judiciário para verem cumpridos nada mais do que os seus contratos de compra e venda com a mesma. Isso precisa acabar. continuar lendo