CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. O texto segue para o plenário do Senado.

A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios:

• limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça;
• altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.

Na prática, o Governo Federal poderá deixar de pagar dívidas públicas reconhecidas pela Justiça em processo judicial em que não cabe mais recurso (finalizado com trânsito em julgado) no prazo fixado, postergando esse pagamento para um momento futuro.

Uma parte considerável dos precatórios federais corresponde à benefícios previdenciários não pagos pelo INSS na esfera administrativa que precisou ser reconhecido pela Justiça Federal para que tal pagamento seja realizado ao segurado ou segurada (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc).

Cálculo divulgado nesta segunda (29) pela Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, afirma que a PEC dos Precatórios pode gerar uma "bola de neve" de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.

https://g1.globo.com/política/noticia/2021/11/30/ccj-senado-pec-precatorios.ghtml

Vamos acompanhar os desdobramento.

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