Comissão aprova proibição de multa por quebra de fidelidade com operadoras em caso de pandemia
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ao original do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O parecer dela inclui serviços de internet e dispensa multa “apenas e quando” não houver benefícios ao consumidor em troca da vinculação.
“É preciso proteger o consumidor que não tem condições de arcar com o contrato, quanto mais com multas advindas de rescisões antecipadas”, disse Joice Hasselmann, ao considerar os efeitos da pandemia de Covid-19.
“O coronavírus vai alterar a forma como países e empresas fazem negócios. No Brasil, não será diferente, e preocupa a quantidade de pessoas à míngua e obrigadas a cortar despesas supérfluas”, afirmou Alexandre Frota no projeto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
3 Comentários
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esse projeto é ridículo, só para palanque politico, pois, todas operadoras colocam multa contratual no benefício concedido, ou seja, uma lei inútil, deixou uma brecha para todas cobrarem a multa. continuar lendo
Ok, daí a operadora alega que houve o benefício concedido de instalação grátis ou fornecimento do modem (todas ofertam isso) e pronto... você volta a ter que pagar a multa. Projeto populista que faz os mais ingênuos acreditarem que a deputada fez uma grande coisa para ajudar o povo, mas na verdade não fez nada e sabia que o tal projeto não teria como desfavorecer as empresas. Assim a relatora não confronta o interesse das empresas ao mesmo tempo em que angaria aprovação de uma parcela da população que vai apenas ler sem entender a pegadinha contida no projeto. A deputada apenas usou o tempo remunerado e pago pelo contribuinte para fazer um projeto populista que não beneficia ninguém. continuar lendo
Não sabemos como será o futuro? Então o preço aumenta, pra assim. continuar lendo