Conselho Deliberativo da CONAMP se reuniu na última sexta-feira

O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou na última sexta-feira (16) a VII reunião extraordinária da entidade, em Ipojuca (PE). Estiveram presentes os membros da diretoria da CONAMP e os presidentes das associações afiliadas à associação nacional.

Durante a reunião, foram discutidas proposituras de Ação de Inconstitucionalidade (ADI) que ainda serão analisadas, imposto de renda sobre férias, fracionamento de férias e a dispensa dos exames de renovação do registro para porte de arma. O Conselho ainda aprovou as atas das reuniões extraordinárias realizadas pela CONAMP de I a VI.

Também foi debatido o cronograma de comparecimento dos presidentes das associações afiliadas à CONAMP no Congresso Nacional. Uma das principais matérias, acompanhada pela CONAMP, em tramitação na Câmara é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291 que prevê a possibilidade de aplicação, a membros do MP, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A PEC é de origem do Senado Federal (PEC 75 apensada à PEC 53), está apensada à PEC 505 que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para permitir a perda de cargo, por membros do Ministério Público e magistrados e, na forma e nos casos que especifica e para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados. A relatora da proposta é a deputada Sandra do Rosado (PSB-RN).

Outro tema, também acompanhado pela CONAMP, é a regulamentação da investigação criminal. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados vários projetos sobre o assunto. Os Projetos de Lei 5776/2013 do PT, o 5816/2013 do PMDB, o 5820/2013 do PSDB,e o 5789/2013 do DEM são alguns deles.

Fonte: Conamp