Construtora e Incorporadora são condenadas solidariamente a indenizar consumidora em R$ 10 mil reais ante a atraso na entrega do imóvel.

A Juíza de Direito da 03ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá Dra. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM condenou uma Construtora e Incorporadora a indenizarem solidariamente a consumidora R. P. D. C no valor de R$ 10 (dez) mil reais por atraso na entrega de imóvel.

ENTENDA O CASO

Em 05/03/2010 a consumidora realizou a compra do imóvel no bairro de Jacarepaguá tendo sido informada que o imóvel seria entregue no prazo de Dezembro de 2011, tendo assinado com o agente financeiro somente em 29/09/2010.

Entretanto, a consumidora viu o escoamento de todos os prazos informados pela Construtora quais sejam: o mês de Dezembro de 2011, os 24 meses da assinatura do contrato junto ao agente financeiro (29/02/2012), além do prazo tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (Agosto de 2012) escoarem, não tendo o imóvel sido entregue a consumidora.

Abalada e frustada em seu sonho de obter a sua casa própria e ainda realizando o pagamento de "taxa de financiamento de obra", ingressou a Consumidora com ação civil visando a compensação por todos os problemas decorrentes do atraso, bem como pelo pagamento pelos serviços de corretagem cobrados por terceira empresa.

Entretanto, o Juiz da 03ª Vara julgou parcialmente os pedidos da Consumidora, condenando solidariamente ambas as Empresas a indenizar a Consumidora no valor de R$ 10 mil reais, devidamente atualizado, negando o pedido de danos materiais no tocante a corretagem

O Advogado Douglas Moreira da Silva, especializado em Direito imobiliário informa que a situação de atraso na entrega de imóvel é muito comum e orienta os consumidores a buscar o ressarcimento de seus prejuízos na Justiça, pois o atraso na entrega de imóvel gera além do dano moral além de danos materiais em caso do comprador ter realizado o negócio e advindo o atraso na entrega e permanecer realizando o pagamento de alugueres, "hoje o judiciário encontra-se dando ganho ao comprador, condenando as Construtoras a devolver os valores de alugueis pagos pelo comprador a contar do atraso na entrega do imóvel" diz.

Outro fato que deve ser observado pelo comprador diz respeito ao prazo de entrega informado em contrato de compra e venda, alerta o advogado Douglas Moreira da Silva, "verifique sempre o prazo, se o mesmo não estiver indicando uma data certa, tal clausula no contrato é passível de discussão no judiciário, vez que atenta contra o direito do consumidor à informação clara, podendo ser considerada inclusive cláusula abusiva o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor", alerta.