Contaminação pelo covid-19 no local de trabalho, de quem é a culpa?

Considera-se acidente de trabalho qualquer evento nocivo à saúde ao trabalhador no desempenho de suas atividades dentro das dependências da empresa.

Está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 que todo trabalhador que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro conta com inúmeros aparatos legais para amparar a reparação do dano quando causada por ação ou omissão, nos moldes dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, para que o empregador possa ser responsabilizado, será necessária a prática de ato ilícito.

Em relação à pandemia, houve várias mudanças temporárias e definitivas, mas, não há regras específicas quanto ao tema, portante, cabe ao empregador manter todas as exigências legais de segurança e higiene do trabalho previstas pela legislação de um modo geral, e, principalmente, seguir todas as recomendações divulgadas pelos órgãos da área da saúde, considerando tratar-se de questão de saúde pública.

Além disso, cabe ao empregador fiscalizar o cumprimento de tais regras pelos trabalhadores, inclusive aplicando as penalidades cabíveis em caso de inobservância de determinações relacionadas à segurança e medicina do trabalho, considerando que, nos termos do artigo 158 da CLT, é dever do trabalhador não só observar as normas de segurança e medicina do trabalho, mas, também, colaborar com o empregador para sua aplicação, constituindo alto faltoso a recusa injustificada por parte do trabalhador.

Neste ponto perfilhamos do entendimento de que, se o empregador adota todas as medidas atinentes à medicina e segurança do trabalho e, neste período de pandemia, em especial aquelas medidas e precauções necessárias a evitar a contaminação do trabalhador, fiscalizando ostensivamente o cumprimento de tais medidas.

Portanto, para afastar o risco de eventual reconhecimento da responsabilidade civil no caso de contaminação do trabalhador, é imprescindível que o empregador observe rigorosamente todas as normas atinentes à medicina e segurança do trabalho, considerando o dever constitucional de manutenção de um ambiente laboral sadio para os seus colaboradores.

Desta forma, caso o empregador desrespeite as normas estabelecidas e coloque seus colaboradores em risco, pode sim responder objetivamente pelo dano, desde que comprovadas tais ilicitudes.