Coordenadoria de Liberdade Religiosa debate projetos de lei em tramitação no Congresso

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Coordenadoria Estadual de Estudos sobre Liberdade Religiosa, promoveu, nessa quarta-feira (2), reunião para debater e elaborar pareceres sobre os Projetos de Lei e de Emenda à Constituição referentes à Liberdade Religiosa que tramitam atualmente no Congresso Nacional.

Segundo o advogado Robson Sabino, coordenador de Estudos sobre Liberdade Religiosa da OAB Ceará, essa é uma importante forma de manifestação, em que a opinião da Ordem servirá de alicerce para os deputados e senadores das comissões que analisam estes projetos.

Os pareceres emitidos pelos advogados durante o debate foram solicitados pelo Comitê de Diversidade Religiosa da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República.

Participaram das discussões os advogados Daniel Cazorla, Robson Sabino, Thiago Henrique, Robson, José de Arimatéa Santiago, Iana Rangel Matias, Luciana Maria Duarte da Rocha e Marcella Rodrigues Vieira.

No total, foram discutidos três Projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição, quais sejam:

PEC 99/2011 – Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

PLC 160/2009 – Estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no País e liberdade de ensino religioso, regulamentando os incisos VI, VII e VIII do art. 5º e o § 1º do ART. 210 DA Constituição da Republica Federativa do Brasil.

PL 1219/2015 – Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa destinado a proteger e garantir o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e a combater toda e qualquer forma de intolerância, discriminação e desigualdades motivadas em função de credo religioso no território brasileiro.

PL 6583/2013 – Institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.