Danos em veículos por buracos nas ruas municipais.

Situação comum no Brasil, o dano em veículo por existência de buracos nas ruas municipais causa prejuízos e aborrecimentos aos proprietários de veículos.

É responsabilidade da Prefeitura Municipal manter as ruas da cidade em estado adequado de conservação, sendo que se ela não o fizer, não estará cumprindo com sua obrigação, devendo responder pelos danos decorrentes de sua omissão.

Quando isso acontecer, o proprietário do veículo deve registrar um boletim de ocorrência relatando o acontecido e juntar o maior número de provas que puder (fotos, vídeos, testemunhas...), além de orçamentos para reparo do veículo.

O segundo passo varia conforme a cidade, pois algumas possuem órgãos internos para resolução administrativa de tais casos, sendo que se for esse o caso, o proprietário poderá apresentar os referidos documentos naquele e aguardar um posicionamento.

Caso a prefeitura municipal não possua um órgão para análise ou caso negue a reparação, o caminho a ser tomado será o ingresso com uma ação judicial, a qual poderá ser ajuizada nos juizados especiais caso o valor dos danos seja de até 40 salários mínimos.

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