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3 de Maio de 2024

Defeito no Carro Zero Km

Como se comportar quando seu veículo no prazo de garantia apresenta defeitos de fabricação.

Publicado por Estefano Balarini
há 7 anos

Você que adquiriu um veículo zero quilômetro e percebeu o surgimento de defeitos de fabricação.

Não se aborreça, o Código de Defesa do Consumidor - CDC dispõe da solução!

Mas não adianta se revoltar! Antes de mais nada, é importante conhecer seu direito.

Saiba que, em regra, não há a rescisão do contrato de compra e venda e restituição imediata do valor pago. Existem regras e etapas que reguardam também o direito do vendedor.

A primeira coisa a se fazer é levar o veículo à uma oficina referenciada da marca, preferencialmente no local onde foi adquirido. Se for necessário faça o agendamento prévio.

É importante registrar o atendimento, a "OS - Ordem de Serviço", relatando o defeito e exigindo informações sobre o serviço efetivamente realizado.

A fabricante e a vendedora têm o direito de solucionar o defeito dentro do prazo de 30 dias, conforme artigo 18, § 1º do CDC. Neste período estão incluídos aquisição, transporte, substituição ou reparo de componentes.

Finalizado este prazo, estando o defeito integralmente solucionado, não há o que reclamar. O dever do vendedor e do fabricante estão cumpridos e seu direito garantido.

Caso contrário, persistindo, ou ressurgindo o defeito ou não sendo devolvido o veículo dentro do prazo de 30 dias, surge ao consumidor, à sua escolha, os seguintes e alternativos direitos:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Nem sempre será fácil exercer seu direito, mas sabendo como funciona você terá mais força para exigir seu cumprimento.

Busque amparo de um advogado se for necessário, mas exerça seu direito! Exercer o direito é uma forma exercer a cidadania!

A injustiça ocorre em um ambiente desequilibrado, como a relação de consumo, e a Lei existe para restabelecer o equilíbrio e o respeito aos que insistem em descumpri-la.

A informação é uma arma para a garantia da segurança!


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