Disponível a edição nº 185 da Revista Eletrônica do TRT4

A edição nº 185 da Revista Eletrônica encontra-se disponível no site do TRT/RS. O periódico é produzido pela Escola Judicial, sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações.

A revista é composta de acórdãos, ementas, sentenças, notícias e indicações de leitura.

A seleção de acórdãos contempla excertos que versam sobre:

• Adicional de insalubridade. Devido em grau máximo. Enfermeira chefe. Contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e/ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. Inexistência de local de isolamento. Autora que fazia testes (coleta de material) em pacientes com suspeita de contágio pelo vírus H1N1 (gripe Influenza A). Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Decisão por maioria.
  
  
• Compensação de horário. Invalidade. Regime compensatório semanal e banco de horas. Incompatibilidade. Adoção concomitante que não se considera possível. Banco de horas que se caracteriza pela prestação habitual de horas extras. Superação da carga horária máxima da semana que torna impraticável o regime compensatório semanal, que não admite sobrejornada habitual e observa o limite de 44 horas. Registro de labor aos sábados que também desvirtua o regime.
  
  
• Multa. Aplicação. Descumprimento de obrigação de fazer. Anotação da CPTS pela empregadora. Anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho que é ato meramente supletivo do Estado, exceção em caso de recusa do empregador, e que causa embaraços ao trabalhador, dificultando o acesso ao mercado de trabalho. Cominação de multa diária que é de ser mantida, a fim de objetivar o adimplemento da obrigação.
  
  
• Relação de emprego. Inexistência. Dentista. Prestação de serviços que se desenvolvia de forma autônoma. Reclamante que podia definir dias e horários dos atendimentos, bem como valores e forma de pagamento dos procedimentos realizados. Ausência dos elementos próprios da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT).

Na seção de sentenças encontram-se duas decisões. Os temas nelas abordados são os seguintes:

• Justa causa. Configuração. Reconhecimento. Técnico em enfermagem que laborava em clínica odontológica de universidade. Acesso ao facebook no horário de trabalho. Negativa, por essa razão, de atendimento e de entrega de materiais a alunos. Advertências anteriores por falta ao serviço e perda de material. Desídia e mau procedimento reconhecidos.
  
  
• Retificação da CTPS. Autor que, embora contratado como radialista, enquadra-se na função de jornalista. Exercício da atividade de redator – peculiar a esta última – que se reconhece, embora concomitante ao desempenho de diversas outras, comuns a ambas as profissões. Circunstância de não possuir graduação em jornalismo que não afasta o direito ao enquadramento pretendido, conforme decisão do STF no sentido da inconstitucionalidade da exigência do diploma para tanto.

A presente edição pública o artigo “Execução Efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal – a interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN”. Os autores Ben-Hur Silveira Claus (Juiz do Trabalho do TRT da 4ª Região e Mestre em Direito) e Júlio César Bebber (Juiz do Trabalho do TRT da 24ª Região e Doutor em Direito do Trabalho). A partir do estudo da “juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, articulam, os autores, “proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da modalidade de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN à execução trabalhista, uma das diversas modalidades de fraude à execução previstas no direito positivo”.

Para acessar o periódico, é necessário acessar o site do TRT (http://www.trt4.jus.br) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica.