DOUInforme 05.07.2016

Brasília, 5 de julho de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 364, DE 4 DE JULHO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Política Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 365, DE 4 DE JULHO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.306, de 4 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA N. 89.635, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 421, DE 4 DE JULHO DE 2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 171, DE 1º DE JULHO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-42, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

PORTARIA N. 400, DE 23 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre os critérios de requisição de servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, da Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos do Art. 2º. da Instrução Normativa nº 2, de 03 de novembro de 2011 para prestar serviços na Defensoria Pública da União, com ônus para esta instituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Política Pública. Agronegócios. Indústria e Comércio.

LEI N. 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Educação e Cultura.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL 13

Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no que se refere aos arts. 11, 21, 74, 97, 98 100, 137 e 384.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, segunda-feira, 4 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 3, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre os critérios de designação de magistrados em substituição no âmbito da Justiça

Federal de 1º Grau da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 122/2016, p. 2, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 13, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Aprova o Plano de Ação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, para o período 2016-2017, no âmbito da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n. 120.0/2016, p. 3, segunda-feira, 4 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 210, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Altera a redação da Súmula nº 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula nº 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n. 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Fonte: eDJ-TST, p. 2, quinta-feira, 30 de junho de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 23.483, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Regulamenta a atuação internacional do Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: eDJ-TSE, p. 2, segunda-feira, 4 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 23.484, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Fonte: eDJ-TSE, p. 3, segunda-feira, 4 de julho de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 672, DE 28 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o programa de estágio estudantil no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: eDJ-TSE, p. 8, segunda-feira, 4 de julho de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RETIFICAÇÃO

Na Resolução Cofen nº 517/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 04/07/2016, página 185, Seção 1, onde se lê na ementa e no Art. 3º: "Conselheiros Regionais"; Leia-se: "Conselhos Regionais".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO N. 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do art. 24, o § 1º do art. 24-A e o inciso III do art. 33, acrescenta o parágrafo único do art. 33 e altera o inciso II do art. 34, o art. 38, o § 3º do art. 128, o § 4º do art. 131, o inciso I do art. 132, o inciso II do art. 137 e os §§ 3º e 4º do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera o inciso II do art. 16 da Resolução n. 03/2010, que "Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera a alínea b do inciso VIIIdo parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional.

PROVIMENTO N. 172, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera o art. 5º do Provimento n. 91/2000, o inciso g do art. 2º e o § 3º do art. 3º do Provimento n. 94/2000, o parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o § 5º do art. 4º do Provimento n. 95/2000, o caput do art. 3º do Provimento n. 99/2002, o § 6º do art. 8º do Provimento n. 102/2004, os incisos I e IX do art. 2º e o § 2º art. 10 do Provimento n. 112/2006, o caput do art. 3º do Provimento n. 113/2006, o caput do art. 1º do Provimento n. 118/2007, o caput do art. 10 do Provimento n. 144/2011, a alínea c do § 2º do art. 3º, os §§ 6º e 8º do art. 7º e o caput do art. 11 do Provimento n. 146/2011 e o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 9º do Provimento n. 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 5 de julho de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito e Justiça.

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