Empresa do Anexo III do Simples Nacional não podem ceder mão de obra

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. A empresa optante pelo Simples Nacional contratada unicamente para prestar serviço de instalação de estruturas metálicas, deve ser tributada, em relação a essa atividade, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os serviços de instalação de estruturas metálicas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não se sujeitam à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se os serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI, e art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 255, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.