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Estado da Bahia é obrigado a conceder isenção do ICMS para policial militar

O militar foi diagnosticado com problemas na lombar e terá isenção do imposto estadual na aquisição de veículo automotor

Publicado por Cenajur Centro de Apoio Jurídico para Militares

há 5 anos

Justiça baiana obriga Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (imposto estadual), na aquisição de veículo automotor para policial militar que sofre com problemas lombares.

A decisão foi deferida em sede de tutela de urgência, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Abaixo parte dispositiva da medida liminar:

(...) Posto isso, com base no artigo 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela de urgência pleiteada para determinar seja assegurado ao autor a aquisição de veículo automotor com isenção do ICMS, como também, determinar que o Estado da Bahia (Secretaria da Fazenda/Detran) se abstenha de denegar a isenção do IPVA, sob o mesmo fundamento do indeferimento da isenção do ICMS".

O processo foi distribuído e é acompanhado pela equipe de Fazenda Pública, do Cenajur.