Estados e municípios podem criar regras de quarentena e isolamento, decide Marco Aurélio
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que estados, Distrito Federal e municípios também podem criar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos.
Na última sexta (22), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para concentrar no governo federal o poder sobre o tema. A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.
A decisão de Marco Aurélio Mello atende a um pedido do PDT. O partido entrou com uma ação no STF para questionar a medida provisória editada por Bolsonaro. O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição porque:
- é tarefa da União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde;
- só por lei complementar, que exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso, é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.
O ministro Marco Aurélio rejeitou o argumento de que o instrumento necessário para o tema seria uma lei complementar. Mas entendeu que a competência para tratar de normas de cooperação em saúde pública é comum entre a União, estados e DF e municípios.
"Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios", afirmou o ministro na decisão.
(Fonte: G1)
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2 Comentários
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Não é de hoje que não consigo enxergar a independência dos poderes. Há tempo que vejo que os poderes da república não independentes e harmônicos. O poder legislativo quer governar em parceria com o judiciário. O executivo vem sendo constantemente tolhido na sua atribuição de governar. O próprio comportamento dos parlamentares dentro de suas casas, em especial, câmara dos deputados e senado é pior possível. Frequentemente temos o desprazer de ouvir p. ex. deputados chamando ministros de estado de ladrão, de capanga de miliciano... coisas do gênero, fiando-se na "liberdade" que possuem de dizer o que pensam. Parece-me que está havendo excessos que deveriam ser combatidos para a boa convivência entre os poderes da república e para o engrandecimento dos debates. Que saudade de homens como Rui Barbosa que defendiam com sabedoria e oratória suas teses. continuar lendo
Dr. Antonio depois que passei a ler e ver os vídeos de Olavo de Carvalho eu entendi tudo o que vivemos.
Recomendo. continuar lendo