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17 de Junho de 2024

Eu tenho Direito de ser atendida em Casa.

Empresa de Plano de Saúde não pode cobrar coparticipação por Home Care.

há 2 anos

Uma cliente teve seu pedido negado por seu plano de saúde. A cliente se sua filha pediram tratamento 24h por Home care e tratamento medicamentoso, uma vez que a doença da senhora titular do plano de saúde estavam previstas em contrato.

O plano de saúde negou tal pedido e cobrou valores a título de coparticipação.

A Justiça entendeu que o pleito da cliente era legal, plausível, pois, a doença estava prevista no contrato assinado com o plano e o que alterava era apenas o local do tratamento, que no caso seria na casa da cliente.

A cláusa de coparitipação foi declarada ilegal e o plano teve que arar com o devido tratamento.

Fonte: Processo n. REsp 1947036 - 3a Turma do STJ.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Previdenciário, Direito Trabalhista e do Consumidor
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