Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por justa falta
A Primeira Turma do TRT 10ª Região condenou uma empresa de recapagem de pneus a pagar todas as verbas referentes a rescisão indireta por justa falta, a uma ex-empregada que não recebeu todas as parcelas devidas do salário maternidade.
A rescisão indireta por justa falta ocorre quando o empregador deixa de cumprir com as suas obrigações contratuais. Segundo o artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o descumprimento de obrigações referentes a horário, natureza do trabalho, local da prestação de serviços e habitualidade de certas vantagens podem gerar a rescisão indireta. Já o decreto-lei nº 368 estabelece que o atraso contumaz ou a sonegação de salários devidos caracteriza mora ensejadora da resilição contratual.
Segundo o relator do processo, juiz convocado Paulo Blair, apesar de o pagamento do salário maternidade ser de responsabilidade da Previdência Social, conforme estabelece a lei nº 10.710/2003, o 1º do artigo 72 diz que cabe ao empregador pagar o valor devido a suas empregadas, e posteriormente compensar os mesmos quando tiver de fazer os repasses, à Previdência, de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento de todos seus empregados.
Não há possibilidade de uma mãe esperar o alvitre do empregador para a satisfação do seu salário, afirma o relator do processo, juiz convocado Paulo Blair. Segundo ele, as necessidades do seu bebê não podem ser suspensas ou esperar para 'quando o pagamento chegar' .
Como a empregadora deixoU de pagar um mês do salário maternidade, além de regularmente pagar os salários da empregadora com atraso, os desembargadores que analisaram o processo entenderem que ficaram provados motivos ensejadores da rescisão indireta pedida inicialmente pela ex-empregada. O entendimento, reforma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Gurupi, que não havia reconhecido a responsabilidade da empregadora.
A trabalhadora terá direito à indenização do período estabilitário (seis meses após o parto) e as verbas decorrentes da rescisão do contrato por justa falta do empregador, além dos salários maternidades não recebidos.
O processo pode ser consultado na página inicial deste site, no campo numeração única, a partir do preenchimento dos seguintes campos: nº 0167, ano 2010, vara 010.
(Texto de Rafaela Alvim)
11 Comentários
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Eu vou receber amanha meu auxlio maternidade,mais eles me cobraram quase2mil...se eu nao paga esse valor oq que acontece?
Foi o certo 30 por cento do valor q eu pega e cobraram 30por cento mais 200 reais ...isso e certo continuar lendo
oi estou tendo esse mesmo problema como vc resolveu o seu? continuar lendo
Oi tbm esta acontecendo isso cmg como vc resolvel ,? continuar lendo
Gostaria de saber o que fazer ,hoje completa 1 mês que tive aborto espontâneo, e o RH disse que eu não tenho direito a salário maternidade recorrente ao aborto pois eu estava gestante de 8 semanas só, e q a empresa só paga assima de 23 semanas ,o que eu faço pois li um artigo 395 da clt que alega q a empresa tem que pagar o salário maternidade referente aos 14 dias que a colaboradora fique de repouso. continuar lendo
meu neto ja esta com 7 meses minha nora nao recebeu pois a empresa se negou a pagar corre na justiça continuar lendo
O que fazer quando a empresa não paga corretamente o auxilio maternidade continuar lendo