Importância da Atualização da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno

As alterações introduzidas pelo Código Civil de 2002 e, atualmente, pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxeram considerável melhora nas relações condominiais. O Código Civil passou a tratar sobre Condomínio Edilício e regulamentou em seus artigos situações da vida do condomínio. Já o Código de Processo Civil introduziu no rol de títulos executivos extrajudiciais os débitos de condomínio, senão vejamos: “Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” Embora as duas normas tenham aplicação imediata, os condomínios que possuam Convenções e Regimentos Internos anteriores devem realizar as adequações pertinentes, no intuito de conferir maior justeza e execução as suas normas internas. Essa medida visa melhorar a relação condominial e, principalmente, diminuir o índice de inadimplência das taxas devidas ao condomínio.

Nívea Santos