Informe Legislativo

INFORME LEGISLATIVO Nº 09

05 de junho de 2009

Senado Federal

PLENÁRIO

PACTO FEDERATIVO

Foi lida em Plenário a relação dos integrantes da nova comissão temporária, que irá tratar da proposta do novo pacto federativo. Foram indicados os seguintes senadores: Cícero Lucena (PSDB-PB), Lúcia Vânia (PSDB-GO), João Ribeiro (PRTO), Suplicy, Tião Viana (PT-AC), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Sérgio Zambiasi (PTBRS) e João Durval (PDT-BA). O PMDB não fez ainda indicações.

A necessidade de se discutir o tema surgiu primeiro, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), justificando que o pacto federativo atual faz persistirem as desigualdades regionais e incentiva "uma perniciosa guerra fiscal entre os estados".

O assunto foi debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em virtude do frágil equilíbrio das finanças municipais. Toda essa movimentação surgiu em meio às vésperas de o governo anunciar medidas para compensar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sucessivas mudanças legais, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), impuseram novos gastos às prefeituras, como a implantação do piso salarial dos professores e o aumento do salário mínimo. Dados mostram que o aumento das despesas com pessoal ativo, aposentados e pensionistas subiu mais que a receita corrente dos municípios em 2007 (veja quadro abaixo). No ano seguinte, esse descompasso se acentuou. Como pessoal e custeio da máquina administrativa respondem por 85% a 90% das despesas municipais, conforme a CNM, a retração econômica atingiu em cheio as prefeituras. Em Santa Rita do Pardo (MS), município de 7,5 mil habitantes, em que 80% da receita vêm do FPM e do ICMS, a prefeita Eledir de Souza (PT) preferiu atrasar o pagamento de fornecedores a adiar os salários dos 480 funcionários.

No Senado, quase 700 prefeitos expuseram os transtornos provocados pela queda do FPM e pelo endividamento com a Previdência, ao mesmo tempo que acompanharam a CAE, na última terça-feira. O debate com a secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Paulo Lima e Silva, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) - relatora da MP 457, que autoriza a renegociação das dívidas municipais com o INSS -, e Ziulkoski mostrou a grande divergência entre os números do governo e dos municípios.

Enquanto a Receita prevê redução de R$ 5,2 bilhões nos repasses do FPM este ano, resultado da aplicação dos 23,5% que vão para as prefeituras sobre a queda na arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, prevista em R$ 22,42 bilhões, a CNM estima a perda em R$ 8,1 bilhões. Dentro do montante global, Lina sustenta que as desonerações de IPI para estimular setores como os de automóveis e de construção civil provocarão este ano perda líquida de R$ 394,9 milhões aos cofres municipais. Muitos prefeitos reivindicam que o aumento do IPI sobre cigarros, de R$ 218,55 milhões, seja repassado integralmente às prefeituras.

A divergência maior, porém, está nos créditos que as prefeituras têm com o INSS.

A Receita admite R$ 6,7 bilhões, enquanto a CNM calcula R$ 25,4 bilhões. Desse total, a entidade alega que o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que encurtou o prazo para a prescrição dos débitos previdenciários de dez para cinco anos, abateria R$ 13,9 bilhões das dívidas das prefeituras com o INSS, de R$ 22,2 bilhões: a dívida cairia para R$ 8,3 bilhões. A CNM sustenta que a União não seria credora, mas devedora de R$ 3,2 bilhões, se forem computados outros itens nesse balanço entre créditos e débitos. O governo não aceita essa inversão.

COMISSÃO TEMPORÁRIA - REFORMA DO CPP

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE PROJETO DE CPP

Na primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, realizada nesta quinta-feira (4), o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Otávio Brandão Caldas Netto, defendeu a realização, por peritos oficiais, do exame pericial em processos penais.

O anteprojeto de Código de Processo Penal , apresentado pela comissão de juristas, sugere que tais perícias possam ser feitas também por servidores públicos, de qualquer órgão.

Otávio Netto argumentou que a polícia judiciária e a perícia criminal brasileiras estão equipadas para produzir laudos com eficiência. Em sua opinião, a perícia exige equipamentos e treinamento, nem sempre presentes nas repartições públicas. Ele disse que órgãos que não têm a competência exclusiva de realizar exames periciais podem colocar em risco o trabalho feito na investigação penal.

Para ele, os laudos periciais devem ser elaborados por perito com qualificação profissional compatível com a natureza do exame.

- Que compromisso teriam os servidores com a Justiça? Teriam eles meios suficientes em suas repartições para produzir os laudos. Posso garantir que não - afirmou Otávio Netto.

O presidente da APCF ressaltou que o estado precisa investir no aparelhamento da perícia criminal para adequá-la às evoluções tecnológicas e científicas. Ele também defendeu a realização de concursos públicos que contratem peritos, delegados e juízes competentes para combater a impunidade.

Defensoria pública

Para o representante Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), Esdras dos Santos Carvalho, a comissão deve aproveitar a oportunidade para adequar o novo CPP à Constituição . Ele disse, como exemplo, que a Constituição garante o direito de ampla defesa aos cidadãos, no entanto, 98% dos réus em processos criminais não têm condições financeiras de contratar advogados e são defendidos por advogados designados por juízes - os chamados defensores dativos.

Esdras Carvalho defendeu que os réus que não podem pagar advogados sejam defendidos pela defensoria pública e não por defensores dativos.

Para ele, a assistência jurídica será mais eficiente se os recursos utilizados na contratação de defensores dativos forem investidos na defensoria pública. Ele considerou desequilibrado o fato de haver um órgão especializado em acusação, enquanto a defesa do cidadão é feita por advogados nomeados. Muitos tribunais superiores, ressaltou, têm declarado a nulidade de diversos processos em razão da falha na defesa do réu.

Entre as observações ao anteprojeto de Código de Processo Penal , o representante da Associação Brasileira de Delegados da Polícia Federal, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, disse que o anteprojeto de CPP protege demais o investigado, em uma relação desproporcional com o Estado. Ele enfatizou que, por exemplo, a possibilidade de o réu acessar a todas as provas pode prejudicar as investigações.

Ele disse que a investigação é um processo sigiloso e o investigado poderá ter acesso às provas no momento adequado.

Habeas corpus

Já representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Gustavo Henrique Badaró, considerou que o texto restringe demais a utilização do habeas corpus. Ele reconheceu, porém, que o instrumento tem sido utilizado de forma excessiva, o que leva à demora nas decisões judiciais. Para ele, a medida deve atender a ameaças reais que impeçam a locomoção da pessoa.

Gustavo Badaró também criticou a possibilidade, sugerida pela comissão de juristas, de a sentença prever explicitamente valor para danos morais, além da pena. Em sua opinião, essa obrigatoriedade pode retardar as decisões judiciais, uma vez que o réu pode concordar com a pena, mas discordar do valor determinado para danos morais e, assim, entrar com recurso.

O relator da comissão, senador Renato Casagrande (PSB-ES), pediu que as entidades participantes da audiência pública encaminhassem todas as observações e sugestões apresentadas em debates com seus integrantes. Tais sugestões, enfatizou, serão consideradas para aperfeiçoar o anteprojeto de CPP .

Casagrande disse que a comissão realizará audiências públicas em algumas capitais do país para receber a contribuição das entidades. A primeira, informou, será no dia 15 de junho, no Rio de Janeiro.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

MAIOR RIGOR NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O projeto de lei que dispõe sobre a repressão ao crime organizado é um avanço com relação à legislação existente, mas merece aprimoramentos em vários pontos, disseram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Os dois foram convidados para discutir na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) três emendas do senador Romeu Tuma (PTB-SP) ao projeto (PLS 150/06) substituindo a expressão "investigação" por "inquérito policial" nos dispositivos do texto referentes ao procedimento criminal.

- A doutrina e a jurisprudência têm criticado a falta de elementos precisos de definição da prática do crime organizado. Precisamos de regras claras que permitam o combate efetivo a esse fenômeno hoje de organização transnacional - explicou Gilmar Mendes.

Segundo ele, outros pontos positivos do projeto - de autoria de Serys Slhessarenko (PT-MT) - são a sistematização dos instrumentos de investigação; a possibilidade ou não de apelar em liberdade; e a preservação de nome, endereço e demais dados da testemunha sempre que necessário.

Como sugestão para aperfeiçoar o texto em análise no Plenário, o presidente do STF ressaltou a necessidade de criação de mecanismos que garantam maior segurança aos juízes responsáveis por processos de crimes organizados, a definição da própria atividade investigatória do Ministério Público e a criação de um conselho de inteligência para coordenar essas atividades no combate ao crime organizado.

Já o procurador-geral da República se posicionou a favor de que o Ministério Público participe de investigações. Antonio Fernando de Souza afirmou que a substituição de termos não resolve a questão, pois, como explicou, as "investigações não se limitam ao inquérito policial, e a atividade do Ministério Público não depende exclusivamente de um inquérito policial".

- A Constituição assegura ao Ministério Público a realização de investigações para a obtenção de informações a eventuais ilícitos de natureza administrativa e civil - explicou.

Quanto à condução da investigação por parte do Ministério Público, da polícia ou por ambos, Gilmar Mendes lembrou que o assunto também está sendo analisado no âmbito do Supremo, e afirmou que "há a necessidade de que se defina a atividade investigatória do Ministério Público".

Na terça-feira, às 10h, haverá uma segunda audiência na CCJ para discutir as emendas de Romeu Tuma, onde terá a participação da CONAMP.

OAB

Durante a audiência, o presidente da CCJ, Demostenes Torres (DEM-GO), solicitou aos dois expositores que se manifestassem sobre proposta que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado (PLC 83 /08). O projeto, que está na CCJ e tem Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) como relator, define como crime a violação a um total de 20 direitos dos advogados definidos, no estatuto da categoria, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tanto Gilmar Mendes quando Antonio Fernando se mostraram preocupados com a "generalização" que a proposta traz. Será realizada audiência pública para discutir a matéria onde a CONAMP estará presente.

Emendas marcam campos de atuação da polícia e do Ministério Público O projeto de lei que trata da repressão para organizações criminosas foi aprovado na CC J em novembro de 2007 e estava na pauta do Plenário para análise final do Senado. Mas retornou à CCJ para apreciação de três emendas apresentadas pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP).

A proposta (PLS 150/06), de Serys Slhessarenko, define o crime organizado e determina instrumentos legais para combatê-lo, incluindo normas de investigação, meios de obtenção de prova e procedimento criminal a ser aplicado. O texto final, com parecer de Aloizio Mercadante, considera organização criminosa a associação de três ou mais pessoas - estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas - com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais crimes entre os 19 elencados no projeto.

As emendas alteram a expressão "investigação" por "inquérito policial", nos dispositivos do texto referentes ao procedimento criminal. Segundo Tuma, o objetivo das mudanças é aperfeiçoar a matéria, tendo em conta que a polícia judiciária atua na fase pré-processual e o Ministério Público tem a competência constitucional para deflagrar, com exclusividade, a ação penal pública. Mercadante, ao concordar com as emendas, explica que as modificações deixam bem marcados os campos de atuação da polícia e do Ministério Público no âmbito do procedimento criminal.

Segundo o projeto, quem promover, constituir, financiar, cooperar, integrar e favorecer pessoalmente ou indiretamente organização criminosa será punido com reclusão de cinco a dez anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes praticados. O financiamento de campanhas políticas destinadas à eleição de candidatos com a finalidade de garantir ou facilitar as ações de organizações criminosas será igualmente punido. Também será punido com as mesmas penas quem, por meio de organização criminosa, fraudar licitações em qualquer de suas modalidades, ou concessões, permissões e autorizações administrativas; intimidar ou influenciar testemunhas ou responsáveis pela apuração de infração penal; e impedir ou dificultar a apuração de crime que envolva organização criminosa. O projeto ainda cita casos em que a pena será aumentada. Além disso, estabelece que, para garantir agilidade e eficácia das diligências, possa ser decretado pela autoridade judicial competente o sigilo da investigação.

CANDIDATOS PODERÃO TER QUE PROVAR IDONEIDADE E REPUTAÇÃO

ILIBADA

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto que exige que o candidato comprove sua idoneidade moral e reputação ilibada para concorrer a cargo eletivo. O relator do PLS 688/07, Demostenes Torres (DEM-GO), que também preside a CCJ, observou que o texto submete os candidatos às mesmas exigências feitas aos cidadãos que prestam concurso público.

- Quem quiser ser candidato terá que ter moral e reputação ilibada - afirmou.

O texto, ainda sem votação em Plenário, impede o registro de candidatos condenados, em qualquer instância, pela prática de crimes hediondos (como tortura e racismo) ou dolosos, contra a administração pública ou o sistema financeiro, bem como por improbidade administrativa.

- O projeto aprovado agora é ainda mais rígido do que a proposta anterior, pois não precisa nem haver condenação. É o juiz eleitoral que vai decidir se o candidato atende aos requisitos de idoneidade na hora de conceder o registro - explicou Demostenes Torres.

Recursos

Pedro Simon (PMDB-RS), autor do PLS 688/07, afirma que a Lei 64 /90 limitou-se a declarar inelegíveis os condenados em definitivo por determinados crimes, sem impedir a candidatura de pessoas que, por meio de recursos legais, adiam indefinidamente o julgamento das ações judiciais que possam condená-las. Para o senador, isso estimula o "aumento da corrupção e da irresponsabilidade nos Poderes Legislativo e Executivo".

Caso seu projeto seja convertido em lei, acredita Simon, o cidadão poderá escolher candidatos entre aqueles com conduta moral compatível com o cargo disputado. O senador lembra que significativa parcela da população, além de carente de direitos constitucionais fundamentais, não dispõe de meios de acesso às informações relativas à vida passada dos candidatos. Caso não haja recurso pedindo seu exame pelo Plenário, o PLS 688/07 pode seguir diretamente para a Câmara.

COMISSÃO APROVA VARAS EXCLUSIVAS PARA O JULGAMENTO DE CRIME DE COLARINHO BRANCO

Como forma de garantir um combate mais eficaz à impunidade no país, em resposta ao clamor da sociedade, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a criação de varas especiais, no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs), com competência exclusiva para julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional , de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de improbidade administrativa.

A iniciativa foi apresentada em 2006 pelo então presidente da CPI dos Correios, senador Delcidio Amaral (PT-MS), por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33 /06). A CCJ acolheu duas emendas do relator, Antonio Carlos Júnior (DEMBA).

A primeira emenda procura evitar excessos na criação dessas varas especializadas, determinando que se observe a realidade regional para ajustar a oferta desse serviço jurisdicional à demanda local. A segunda dá um prazo de dois anos, contadoda promulgação da emenda constitucional, para que os TRFs estruturem as novas instâncias. A proposta vai ao Plenário para dois turnos de discussão e votação.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS MILÍCIAS ATUAM NA AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO, AFIRMA PROCURADORA

A origem das milícias está na pobreza, na grande violência urbana nas favelas e na falta de políticas públicas nas comunidades carentes, afirmou Lígia Portes Santos, procuradora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), ela frisou que as milícias paramilitares atuam em áreas ainda não tomadas por facções criminosas tradicionais. Lígia apresentou estatísticas que mostram a ação das facções criminosas em 47% das áreas de favelas, enquanto sobra uma "área indefinida" de 15%, que pode vir a ser ocupada pelas milícias.

- Quando combatemos milícias, temos que dar alternativas às populações carentes.

O tráfico de drogas traz um movimento financeiro muito grande que, por sua vez, produz um enriquecimento grande e, com isso, se mantém a situação.

Ela disse que ações como o Bolsa Família não atuam no cerne da questão. Um dos pontos abordados pela procuradora foi o projeto que trata da repressão ao crime organizado (PLS 150/06). Lígia criticou o fato de a proposta enumerar os crimes praticados pelas facções criminosas: "Sempre corremos o risco de um tipo penal estar fora, o que causaria um grande dano".

O chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Alan Turnowski, complementou o raciocínio da procuradora ao alertar para a necessidade de o poder público assumir o "vácuo de poder" instalado com a prisão dos milicianos, "antes que o crime organizado o faça".

Prisões

Turnowski informou que a Polícia Civil vem aumentando a cada ano o número de integrantes de milícias presos - em 2006 foram cinco, enquanto este ano, somente até junho, já foram efetuadas 79 prisões, entre policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários e outros. Ele explicou que o combate às milícias passou a ser feito em conjunto com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça do estado e a Assembleia Legislativa.

As milícias têm crescido devido à conivência do poder público, afirmou o deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (PSOL), presidente da CPI da Assembleia Legislativa do estado que investigou essas organizações paramilitares. De acordo com relatório da Polícia Civil, em 2006 eram 92 as áreas dominadas pelas milícias, e a CPI registrou 171 áreas no final de 2008.

O deputado defendeu ações de Estado para reduzir o poder das milícias, as quais têm "poder bélico, político e econômico". Em audiência na Comissão de Direitos Humanos, requerida por José Nery (PSOL-PA), Marcelo Freixo pediu ao governo federal soluções ainda em 2009, uma vez que 2010 será ano eleitoral e muitos miliciantes poderão se candidatar. Ele informou que integrantes das forças de segurança do Rio de Janeiro, como policiais e bombeiros, atuam nas milícias. Essas entidades criminosas, disse o deputado, exploram os serviços de transporte alternativo, vendem pontos ilegais de TV a cabo, cobram taxas para oferecer segurança e monopolizam a distribuição de gás em comunidades.

O representante do Ministério da Justiça, Bernardo Garcia Sampaio, disse que a Polícia Federal está à disposição para contribuir, em todo o país, com a redução do poder das milícias. Ele afirmou que, depois de a pasta ter recebido o relatório da CPI das Milícias, o ministro da Justiça, Tarso Genro, tomou medidas repressivas contra esses grupos.

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

PLENÁRIO APROVA FIM DE EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIR DIVÓRCIO

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.

O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) para a PEC 413 /05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e a PEC 33 /07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Os autores apresentaram a proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), que congrega juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.

Risco de fraude

De acordo com Biscaia, as regras originais da Constituição apenas dificultavam a separação e incitavam à fraude, por causa da necessidade de apresentar testemunhas. "Essa emenda vai ao encontro do sentimento da sociedade", afirmou.

Já o deputado Barradas Carneiro disse acreditar no casamento, mas ressaltou que a lei não pode obrigar alguém a ficar casado. "Sou católico e acredito que essa PEC favorece o casamento se admitirmos que ele não é apenas papel e aliança, e sim uma comunhão de afetos e de propósito de vida em comum", afirmou. Segundo ele, o sistema atual onera demais as cerca de 500 mil pessoas que se separam anualmente, pois são impostos dois processos na Justiça.

Lei ordinária

Em outra votação, o Plenário suprimiu, do texto, a referência à lei ordinária na dissolução do casamento civil pelo divórcio. Essa supressão ocorreu por meio de emenda assinada por vários líderes de partidos, que obteve 311 votos favoráveis de deputados e 59 contrários.

O argumento para retirar a expressão da PEC é o de que seria possível até aumentar, na lei, o prazo exigido hoje na Constituição para requerer o divórcio e que está sendo retirado pela PEC.

Lei espanhola

O relator Joseph Bandeira lembrou que a Constituição do Brasil usou o prazo vigente na lei espanhola desde 7 de julho de 1981. "Insistiu-se em manter a indissolubilidade do vínculo como matéria constitucional", criticou, ressaltando que vários outros países tratam da matéria no âmbito do Direito comum.

Ele explicou que, juridicamente, a separação judicial apenas dispensa os cônjuges dos deveres de coabitação e fidelidade recíproca (artigo 1.576 do Código Civil). Já o divórcio "põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso" (artigo 24 da Lei 6.515 /77), permitindo novo casamento.

Divórcio direto

Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas entram com processo de separação judicial. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação. Assim, é preciso pagar honorários de advogados duas vezes; no caso da Defensoria Pública, é agravado o acúmulo de processos.

De acordo com o relator, o antigo desquite, hoje separação judicial, foi mantido no Direito brasileiro em virtude de um arranjo político feito para permitir a adoção do divórcio no País. "Foi uma fórmula que agradava àqueles frontalmente contrários ao divórcio e que se contentavam com a possibilidade de ser terminada apenas a sociedade conjugal", disse.

APROVADA MUDANÇA NO ATENDIMENTO A ADOLESCENTE INFRATOR

O Plenário aprovou o substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES) para o Projeto de Lei 1627 /07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis nos casos de atos de infração cometidos por crianças e adolescentes. Em seguida, a sessão foi encerrada.

Rita Camata acolheu emenda do deputado Pedro Wilson (PT-GO): ela permite que a pessoa física deduza, na declaração anual de Imposto de Renda, até 1% do imposto apurado se esse valor for doado aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. O valor sobe para 2% em 2011 e 3% em 2012.

A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

LÍDERES CRIAM COMISSÃO PARA DISCUTIR REFORMA ELEITORAL

Os líderes partidários decidiram criar uma comissão para estudar as mudanças na lei eleitoral. A decisão foi tomada hoje durante a reunião de líderes com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir mudanças na legislação eleitoral que já possam vigorar nas eleições de 2010.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a comissão vai discutir três assuntos: as mudanças na legislação eleitoral, o financiamento público de campanha sem lista fechada e a convocação de um congresso revisor para 2011. Esse congresso revisor seria constituído pelos deputados eleitos em 2010.

Esses parlamentares dedicariam todo o ano de 2011 para a discussão e votação de propostas de reforma política que exigem quorum qualificado para aprovação.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), no entanto, descartou a possibilidade de apoiar discussões na comissão que extrapolem a reforma eleitoral. Ele afirmou que seu partido é contra o financiamento público de campanha sem lista fechada e a convocação de um congresso revisor para 2011.

Após a reunião de l[ideres os integrantes da comissão criada hoje para avaliar as propostas de reforma eleitoral definirão na próxima terça-feira (9) o texto do projeto que reunirá as propostas do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) relativas ao financiamento de campanha e à propaganda eleitoral, alterando as leis 9.096 /95 (Lei dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleicoes). Os integrantes da comissão terão até terça-feira para apresentar sugestões.

Depois disso, a comissão iniciará a discussão sobre o financiamento público de campanha - outro dos temas que serão avaliados pela comissão. A intenção do governo é discutir uma proposta de financiamento público de campanha sem lista fechada. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), já anunciou, no entanto, que seu partido é contra essa proposta. O DEM defende o financiamento público com lista fechada.

As informações foram repassadas por Flávio Dino, que integra a comissão. A discussão sobre a possibilidade de convocação de um congresso revisor em 2010 - outro dos temas da comissão - ainda não tem data prevista para começar.

Propostas de reforma

Sobre o financiamento público de campanha, a proposta de Flávio Dino prevê que as empresas ficarão proibidas de financiar campanhas. Já as pessoas físicas estariam liberadas para investir recursos, mas com um teto menor do que o adotado atualmente. Também seria admitido o financiamento público, feito por meio dos partidos, que repassariam os recursos para os candidatos de acordo com critérios definidos pelo diretório nacional. Nenhum candidato poderia receber mais do que o dobro de um outro da mesma legenda.

A proposta também aumenta o controle dos gastos de campanha por parte da Justiça Eleitoral e criminaliza duas práticas ilegais - o caixa dois e o financiamento ilegal de campanha.

Em relação à propaganda eleitoral, a proposta de Flávio Dino consolida em lei resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ainda não estão claramente expressas na legislação. Entre elas, as regras relativas ao uso de placas e à realização de carreatas e caminhadas na véspera de eleição. O texto do deputado também regulamenta a pré-campanha eleitoral e libera as prévias partidárias e a propaganda via internet de modo universal.

Integrantes

Entre os parlamentares indicados pelos partidos estão Flávio Dino (PCdoB), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), João Paulo Cunha (PT-SP) e Márcio França (PSBSP), além da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), escolhida pela bancada feminina.

CAMPANHA CONTRA TRABALHO INFANTIL ENFATIZA EDUCAÇÃO

A Câmara lançou nesta quarta-feira a Campanha Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil de Crianças e Adolescentes. O evento comemora o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho), que se tornou data nacional com a Lei 11.542/07.

A campanha deste ano, com o tema "Com Educação Nossas Crianças Aprendem a Escrever um Novo Presente Sem Trabalho Infantil", enfatiza o papel da educação na solução desse problema cultural que atinge milhões de crianças no País. A ação é a forma que as entidades envolvidas na campanha encontraram para mobilizar a sociedade contra o trabalho infantil. Cartazes, spots de rádio e de vídeo mostram

os diferentes tipos de exploração do trabalho infantil e como denunciá-lo.

O objetivo da campanha também é mobilizar parlamentares e criar uma rede de combate ao trabalho infantil em todo o País.

Momento de crise

Para presidente da Comissão de Educação e Cultura, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o combate ao trabalho infantil é ainda mais importante em momento de crise econômica. "O Congresso tem que estar atento ao Orçamento público e às políticas a serem desenvolvidas para a proteção da infância. Especialmente em momento de crise econômica, quando há refluxo do mercado de trabalho no emprego formal. Devemos estar atentos para o subemprego que se cria nesses momentos, para não ser ocupado pelas crianças e adolescentes como trabalho precário e superexplorado. Na verdade eles ocupam o lugar de um pai e uma mãe de família a um custo mais baixo."

Representante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) também comentou a importância da campanha para a educação da criança. Na opinião da parlamentar, "quanto mais tarde a criança vai para o mercado de trabalho, mais qualificada ela estará."

Metas

Para a diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lais Abramo, é possível erradicar o trabalho infantil no Brasil se forem estabelecidas metas e existirem ações políticas nesse sentido.

Uma dessas ações seria a aprovação no Congresso da PEC (277/08) que prevê a educação obrigatória de adolescentes até o Segundo Grau. Lais admite no entanto que os resultados obtidos no combate ao trabalho infantil avançam lentamente no País.

No Brasil, a idade mínima para admissão no trabalho é de 16 anos. É previsto também em lei a situação especial de aprendizagem a partir dos 14 anos.

A campanha de combate ao trabalho infantil é organizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara, pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância.

PROCURADORIA DA MULHER RECEBERÁ DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO

A Câmara instalou nesta terça-feira a Procuradoria Especial da Mulher. O presidente Michel Temer destacou a importância da atuação feminina dentro e fora da política e cumprimentou as mulheres pelo novo espaço que passam a ter na Câmara. Ele ressaltou que a coordenadora da bancada feminina, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), tem sido uma representante ativa das mulheres nas reuniões do Colégio de Líderes.

Alice Portugal afirmou que a Procuradoria vai ser um local para recebimento e encaminhamento de denúncias de discriminação contra as mulheres. "Teremos um organismo institucional para receber denúncias e, se houver cabimento, fazer todas as providências necessárias junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para apurar e mesmo judicializar essas denúncias."

Alice Portugal disse ainda que a Procuradoria vai atuar junto à bancada feminina no acompanhamento da tramitação das leis que garantem os direitos das mulheres.

Conquistas

A procuradora especial da mulher, deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), acredita que o órgão é mais um espaço conquistado pelas mulheres. "É uma conquista que vem desde 1934, quando foi eleita a primeira deputada federal na Casa. Precisávamos desse espaço na estrutura da Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo, para que possamos atuar decisivamente no que se refere às leis que tramitam, que venham beneficiar a mulher."

A procuradora enfatiza que, mesmo com os avanços na legislação, como a Lei Maria da Penha, ainda há muita violência e discriminação contra a mulher. Ela espera que a Procuradoria possa representar avanços na luta por igualdade social e de oportunidades.

A procuradora acrescentou que haverá uma articulação maior para políticas públicas que venham atender às necessidades da mulher.

A procuradoria conta ainda com três procuradoras-adjuntas: as deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS).

Representação na Mesa

A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que também participou da cerimônia, foi escolhida para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da representação proporcional dos sexos nas mesas diretoras do Congresso Nacional (590/06). O objetivo da bancada feminina, com a PEC e com a Procuradoria, é conquistar a reserva de pelo menos uma vaga no alto escalão das casas legislativas.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, presente na solenidade, destacou que a Procuradoria deve atuar em parceria com os órgãos do Executivo, a exemplo da Central de Atendimento à Mulher.

O ministro das Relações Institucionais, José Mucio Monteiro, afirmou que nessa Legislatura o espaço para a mulher foi ampliado, e que ele espera que o exemplo seja seguido pelo Executivo e pelo Judiciário

COMISSÕES ESPECIAIS

PEC 210 /07: COMISSÃO APROVA REQUERIMENTOS

A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 210 de 2007, que restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - ATS aos membros do Ministério Público e da magistratura, realizou esta semana duas audiências públicas.

De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210 /07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS aos membros do MP e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.

Relator apóia ampliação de adicional para carreiras de estado Laerte Bessa prevê conclusão dos trabalhos no dia 23 de junho.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição 210 /07, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), anunciou, em audiência pública para discutir a PEC, seu apoio à ampliação do adicional de tempo de serviço às demais carreiras típicas de estado.

Foram ouvidos representantes Foram convidados para o debate: - o presidente da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Rogério Macanhão; - o presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Fenafisp), Lupércio Machado Montenegro; - o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge; - o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires; - o presidente da Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPG), Leonardo Azeredo Bandarra.

Valorização da carreira Durante o debate, o relator ressaltou a importância de restabelecer o adicional por tempo de serviço e estendê-lo à outras categorias típicas do Estado, pois, com o subsídio como forma única remuneração, os servidores que escolheram se dedicar exclusivamente ao Estado estão sem motivação já que a diferença salarial entre o servidor que ingressa na carreira e aquele que permanece há mais de 10, 20 ou 30 anos é mínima.

"Os adicionais por tempo de serviço são fundamentais para restituirmos a hierarquia e valorizarmos as carreiras de Estado. Vamos corrigir uma distorção da época da criação da lei dos subsídios. Ontem estive com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que também se posicionaram favoráveis a extensão do adicional como forma de restituir a hierarquia nas carreiras típicas de Estado", disse Bessa.

A gratificação por tempo de serviço beneficiará as carreiras relacionadas às atividades de fiscalização, arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, diplomacia, defesa administrativo-judicial do Estado e defensoria pública, além da magistratura e ministério público. A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público, mas já recebeu emendas estendo o benefício a outras categorias.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CCJ APROVA LIMITAÇÃO PARA POLÍTICO MUDAR TÍTULO DE ELEITOR

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 1594/07, do deputado André de Paula (DEM-PE), que proíbe prefeitos, governadores e o presidente da República de transferir seus títulos de eleitor durante o mandato. Com a proposta, André de Paula pretende combater a figura do "prefeito itinerante", que modifica o domicílio no segundo mandato para disputar as eleições em municípios próximos no pleito seguinte.

O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), afirmou que a iniciativa é "moralizante" e recomendou a aprovação da proposta.

O projeto ainda será votado pelo Plenário.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ESTADO DEVE SER PUNIDO POR CAOS NOS PRESÍDIOS, DIZEM ESPECIALISTAS

A responsabilização das autoridades do Executivo e do Judiciário e o bloqueio de repasses aos estados que não respeitarem os direitos humanos nos presídios foram algumas das sugestões apresentadas pelos participantes do seminário "Sistema Carcerário Brasileiro", promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira. Num País em que, dos 450 mil presos, 43% ainda são provisórios, os participantes destacaram a importância de tornar efetiva a presença da assistência judiciária.

De acordo com o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Erivaldo Ribeiro dos Santos, 43% é uma média nacional, mas em alguns estados chega a 80% a proporção de pessoas não condenadas presas por decisão cautelar judiciária. Ele afirmou que essa medida, que deveria ser temporária, chega a se estender por até oito anos. Há casos, acrescentou, de pessoas que ficam até dois anos presas sem sequer serem denunciadas, porque o inquérito policial ainda não foi concluído. "Somos muito eficientes em prender, como se isso garantisse segurança pública, mas não em julgar", disse.

O coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Leonardo Guia, afirmou que falta critério aos juízes na concessão de prisão cautelar. Ele destacou que muitas vezes, até em casos de tentativa de furto, a decisão é um mero capricho do juiz, que não acredita que o preso vá voltar para a audiência e o mantém preso até lá. Guia disse ainda que, no caso de penas de três ou quatro meses, é comum a pessoa ficar muito mais tempo presa.

Estado acusador

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luiz Machado de Castro, declarou que o Brasil é um Estado acusador. Em todas as comarcas há um juiz e um integrante do Ministério Público que, no processo criminal, é o acusador. Porém, não há defensores públicos para garantir o direito do réu a um julgamento justo, uma pena menor ou direitos de progressão na prisão.

Ele disse que, de acordo com levantamento do Ministério da Justiça, nos estados onde existe, a Defensoria só atua em 40% das comarcas, em média. Em alguns estados, como no Rio, o atendimento chega a quase 100%, mas, em São Paulo, só atinge 7%.

Os defensores pediram que se façam gestões para a criação das defensorias em Santa Catarina e Paraná, estados onde ela ainda nem existe. Eles informaram que Goiás já anunciou a criação de uma comissão para organizar o primeiro concurso público para defensores.

Execução penal

Leonardo Guia propôs que seja restabelecido o texto original da MP 416 /08, que alterou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e foi aprovada pela Câmara em abril de 2008 na forma de um projeto de lei de conversão. A medida estabelecia como condição para adesão ao Pronasci e recebimento dos recursos do programa a criação e instalação das Defensorias Públicas com núcleo para o acompanhamento da execução penal.

O relator da CPI do Sistema Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que, além da falta de defensores, os presídios também sofrem com a omissão dos juízes de Execução Penal e promotores públicos, que não cumprem sua obrigação de ir aos presídios e verificar a situação dos presos e dar andamento aos processos.

Essas duas frentes de atuação poderiam aliviar parte da superlotação, responsável em grande parte pela pressão que faz com que os presídios explodam em ondas de violência. Aliadas a isso, as péssimas condições de vida e a falta do direito ao trabalho ou ao estudo fazem com que Dutra classifique o sistema como "um inferno".

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) sugeriu que a comissão verifique como se pode responsabilizar as autoridades administrativas e judiciárias. Ela afirmou que a situação não vai mudar enquanto os governantes não se tornarem inelegíveis ou os servidores, inabilitados a ocupar cargo público.

Espírito Santo

O padre Saverio Paolillo (Padre Xavier), da Pastoral Carcerária do Espírito Santo, apresentou o quadro "dantesco" vivido hoje pelo sistema carcerário do estado.

Superlotação, péssimas condições estruturais, com presos morando em contêineres de metal em condições subumanas, e transferências que misturam no mesmo prédio grupos rivais têm provocado guerras. O religioso mostrou fotografias de corpos esquartejados e até de pessoas desossadas, corpos espalhados por sacolasde lixo e cabeças espalhadas nos pátios, entre outras.

O CNJ, o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e parlamentares foram unânimes em acusar o governo estadual pela situação. A deputada Iriny Lopes (PT-ES) ressaltou que nada disso teria sido necessário se, em 2005, quando presidia a Comissão de Direitos Humanos, as autoridades tivessem tomado providências para melhorar as condições de vida dos presos. Ela afirmou que os deputados que visitaram o estado avisaram que a situação iria explodir, mas nada foi feito. Iriny disse ainda que hoje em dia é impedida de entrar nas prisões do estado, assim como a imprensa. Em muitas delas, afirmou Padre Xavier, nem a visita religiosa é permitida.

O governo do estado anunciou que vai aumentar em cinco mil o número de vagas, que deverão receber a realocação da população atual e os novos presos até 2009.

"Não é um perigoso precedente conceder a instituições públicas prazo para obedecer a lei e respeitar os direitos humanos?", questionou o padre.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS DIVIDE COMISSÃO DE SEGURANÇA

O Projeto de Lei 4209 /08, que propõe mudanças na aplicação de penas alternativas de liberdade, divide opiniões na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e teve sua votação adiada nesta quarta-feira para a semana que vem.

A proposta, apresentada pela CPI do Sistema Carcerário, incentiva a aplicação de penas alternativas. O projeto determina a troca dos termos "poderá" por "deverá" e vice-versa em alguns dispositivos do Código Penal . Por exemplo, ao propor que o condenado a pena superior a oito anos poderá começar a cumpri-la em regime fechado.

No caso do condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito anos, ele deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

Para o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou menor a quatro anos, a proposta é que ele deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Parecer contrário

O relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), deu parecer contrário ao projeto. "Acho que hoje a nossa legislação já tem instituto de benevolência o suficiente para atender os presidiários. Eu, particularmente, e outros da bancada da Segurança Pública temos trabalhado pela sociedade, para manter mais tempo o preso perigoso nos presídios."

Já o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI do Sistema Carcerário, defende que o projeto tem como objetivo diminuir a superlotação dos presídios, humanizar o sistema e reduzir os custos para a sociedade brasileira.

"Está provado mundialmente que a pena de prisão, o cerceamento de liberdade não é o melhor remédio para corrigir a criminalidade."

Para ele, o melhor é multa, "punir o bolso, botar para trabalhar, e não botar 400 mil homens e mulheres dentro de cubículos, em situação totalmente desumana, onde a pessoa não trabalha, não se capacita, não estuda. Na hora em que ele sai de lá, ele sai uma fera."

Voto em separado

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), apresentou voto em separado pela aprovação do projeto de lei. O deputado Laerte Bessa pretende reapresentar o seu parecer na próxima semana e não descarta mudanças no texto.

Diante das divergências, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que presidia a reunião desta quarta-feira da Comissão de Segurança Pública, sugeriu a retirada de pauta da matéria para que o relator tivesse mais tempo de analisá-la.

Informações: CONAMP e Agência Câmara