INSCRIçõES PARA AUDIêNCIA SOBRE POLíTICA DE COTAS EM UNIVERSIDADES PúBLICAS TERMINAM NA SEGUNDA-FEIRA (30)

O prazo de inscrições para a audiência pública sobre Políticas de Ação Afirmativa de Reserva de Vagas no Ensino Superior, que o Supremo Tribunal Federal vai realizar em março do ano que vem, termina na segunda-feira, dia 30 de novembro. As entidades interessadas em participar podem se inscrever pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br . A lista com as entidades inscritas e os pontos que pretendem defender nos debates será divulgada no dia 16 de dezembro. Até lá os documentos referentes à audiência poderão ser encaminhados para a mesma caixa postal da inscrição. Esta é a quinta audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre ações que tramitam na Corte. Na última, em abril deste ano, foram ouvidas autoridades dos Três Poderes e 49 especialistas em saúde, representando entidades de diversos segmentos da sociedade. Processos em discussão A convocação da audiência partiu do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário (RE) 597285 em tramitação na Corte. Ambos os processos discutem a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas, a partir de critérios raciais - as chamadas cotas. No edital de convocação o ministro Lewandowski esclarece que a audiência pública é importante do ponto de vista jurídico, “uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte poderá autorizar, ou não, o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras”.A ADPF 186 questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais na Universidade de Brasília para a admissão de alunos pelo sistema de reserva de vagas.(UnB) Segundo a ação ajuizada pelo partido Democratas, há violação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 37, 207 e 208 da Constituição Federal.Já o RE 597285 foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de reserva de vagas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul como meio de ingresso no en (sistema de “cotas”) sino superior.(UFRGS) O estudante autor do recurso não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas. Veja as demais audiências públicas realizadas pelo Supremo: Biossegurança- realizada em 20 de abril de 2007 para debater a Lei de Biosseguranca (Lei 11105/05). A audiência foi convocada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 ajuizada pela Procuradoria Geral da República. A discussão sobre quando começa a vida do ponto de vista científico, religioso e jurídico foi destaque nessa audiência, que debateu o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Anencefalia - convocada pelo ministro Março Aurélio e teve início em 28 de agosto de 2008. Especialistas foram convidados para debater a ADPF 54 , que trata da interrupção da gravidez quando comprovada a ausência de cérebro no feto. Foram vários dias de debates. De um lado estavam aqueles que defendiam a liberdade de escolha da mulher em prosseguir ou não com a gestação de um feto sem cérebro. De outro estavam aqueles que consideram a vida intocável e não admitem a interrupção da gravidez mesmo no caso de um bebê anencéfalo. Pneus - a audiência sobre importação de pneus usados foi realizada em 27 de junho de 2008, a pedido da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101 , a ministra coordenou a audiência que reuniu especialistas em saúde, comércio exterior e meio ambiente. A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra a importação por empresas brasileiras de carcaças de pneus para a fabricação de pneus reformados. Saúde - a última audiência pública realizada no Supremo começou no dia 27 de abril deste ano e reuniu 50 especialistas entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de Justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde. A audiência foi convocada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para auxiliar no julgamento dos processos de competência da Presidência do Supremo que versam sobre direito à saúde. Entre eles estão os Agravos Regimentais nas Suspensões de Liminares 47 e 64, nas Suspensões de Tutela Antecipada 36, 185, 211 e 278, e nas Suspensões de Segurança 2361, 2944, 3345 e 3355. Transmissão ao vivo A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, conforme o artigo 154 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Demais emissoras interessas em retransmitir o sinal da TV ou da Rádio Justiça deverão encaminhar o pedido à Secretaria de Comunicação Social do STF.