Inscrições para o curso de Direito do Consumidor vão até o dia 16

Até o próximo dia 16 estão abertas as inscrições para o curso de Consumidor VII - Teoria Geral do Direito do Consumidor , válido para promoção por merecimento, nos termos da Resolução nº 2, daEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O curso, coordenado pelo juiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), curso acontece às segundas-feiras, das 10h30 às 12h30, de 21 de março a 18 de abril, nas modalidades presencial e a distância (videoconferência- online).

São oferecidas 70 vagas presenciais a magistrados vitaliciados do Estado de São Paulo. Para a modalidade a distância são disponibilizadas 200 vagas a juízes que atuam na magistratura paulista e dez vagas para cada escola de magistratura conveniada. É exigida a frequência obrigatória a 75% das aulas.

Após o término do curso, os magistrados devem enviar os relatórios (até 6 de maio deste ano), por e-mail ( epmmerecimento@tjsp.jus.br ), em arquivo único, no formato *.doc , à escola local.

Programação :

21/3/11

Tema: Introdução ao Direito do Consumidor . Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo. A proteção do consumidor na Europa e no Brasil.

Palestrante : professor Mário Frota

28/3/11

Tema: Direito Fundamentais e Defesa do Consumidor . Proteção dos Consumidores com Necessidades Especiais. A conexão entre os direitos fundamentais e a proteção do consumidor. Os portadores de necessidades especiais e o Direito do Consumidor.

Palestrantes : desembargador Antonio Carlos Malheiros e oprofessor Antonio Rulli Neto

4/4/11

Tema: Os Conceitos de Consumidor e Fornecedor no CDC . Consumidor destinatário final. Consumidor pessoa jurídica. Consumidor por equiparação coletividade de pessoas (art. 2º., parágrafo único do CDC), vítima do evento danoso (art. 17 do CDC) e o exposto a práticas comerciais e a proteção comercial (art. 29 do CDC). O Conceito de Fornecedor. O Estado como fornecedor. Produto e serviço. Mercado de consumo.

Palestrante : professor Antonio Carlos Morato

11/4/11

Tema: Os princípios que informam o Direito do Consumidor . Análise da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º. CDC). O Conceito de vulnerabilidade do consumidor. As ações governamentais para a proteção do consumidor. Harmonização da relação de consumo como princípio. Boa-fé na relação de consumo. Educação e Informação. Métodos alternativos para solução de conflitos de consumo. A importância do Juizado Especial na solução dos conflitos de consumo.

Palestrante: desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes

18/4/11

Tema: Direitos Básicos do Consumidor . A força normativa e conexão dos direitos básicos e dos direitos constitucionais fundamentais. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. A educação e a informação do consumidor. A proteção contra publicidade ilícita e outros métodos comerciais desleais e ilícitos. A modificação de cláusulas contratuais. A prevenção e reparação dos danos materiais e dos danos morais. A prevenção e reparação dos danos individuais e dos danos coletivos. A facilitação da defesa do consumidor em Juízo inversão do ônus da prova e outras formas.

Palestrantes: magistrados Paulo Jorge Scartezzinni Guimarães e Marcelo Benacchio

Local: Escola Paulista da Magistratura

Endereço: Rua da Consolação nº 1483, auditório do 2º andar

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Assessoria de Imprensa TJSP / LV (texto) / AC (foto)