INSS vai ao STF pedir a suspensão de ações envolvendo "revisão da vida toda"

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender em todo o país, em controle concentrado, os processos que tratem sobre a tese da "revisão da vida toda", aprovada pela corte em dezembro do ano passado. O pedido requer a suspensão até que o trânsito em julgado do acórdão. A decisão, favorável aos aposentados, gerou uma onda de novas ações judiciais que buscam a revisão de benefícios previdenciários.

Em dezembro do ano passado, a Suprema Corte, apreciou o tema 1.102 que garantiu o direito dos segurados de optarem pela regra mais favorável. A maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Barroso, Fux, Toffoli e Gilmar Mendes.

Com a decisão, foi fixada a seguinte tese:

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável."

O INSS em seu pedido alega que "ainda não conhece as razões de decidir do julgamento". Diz ainda que o entendimento ainda pode ser modificado, pois é passível de embargos de declaração.

Na petição, o instituto afirma que, embora as atas de julgamento já tenham sido publicadas, o acórdão não foi, faltando ainda a intimação das partes. Dessa forma, pede a suspensão das ações sobre o tema para evitar decisões e movimentações processuais que "podem tornar-se inviáveis e desnecessárias" após o trânsito em julgado.

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🔎 Fonte: Migalhas (leia a íntegra da petição)

📷 Foto: Antônio Molina/Folhapress