Intimação para pagamento de imposto?

Frequentemente os municípios através da prefeitura, emitem multas de IPTU e ISS aos proprietários de imóveis.

Tais emissões são válidas e de fato compete as prefeituras a regularização dos imóveis e a cobrança de tais espécies tributárias, com uma ressalva. O lançamento da cobrança só pode ser feito dos últimos 5 anos do imóvel ou da prestação de serviços, ou seja... as notificações de cobrança realizadas em 2019, só podem atingir obras e serviços posteriores a 2013, vez que todas as transações de 2013 serão lançadas no ano seguinte.

Agora, serviços e obras anteriores a 2013, não podem ser lançadas e o contribuinte não pode ser cobrado.

Cumpre esclarecer que, uma vez lançada a cobrança, independente das datas acima referidas, nasce para a administração pública o direito de cobrar judicialmente, para isso terá mais 5 anos de prazo para fazer.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

É isso.