Município consegue isenção de ECAD em festa gratuita

O município de Costa Rica realizou festa de carnaval gratuita em 2005 e 2006. O Escritório Central de Arrecadação (ECAD) ingressou com ação de cumprimento de obrigação de fazer para que o município fosse condenado ao pagamento de direitos autorais, cuja ação, em primeira instância, foi julgada parcialmente procedente.

O município apelou da sentença alegando que quem havia promovido o evento foi a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

O desembargador Ildeu de Souza Campos, revisor do processo, observou que, no caso, trata-se de mera festividade subvencionada pelo município, com objetivo de tão somente fomentar entretenimento e cultura à população, sem intenção de gerar lucros, de sorte a dever-se afastar a cobrança de direitos autorais perante o Poder Público.

"Em que pese a divergência jurisprudencial a respeito do assunto, filio-me ao entendimento segundo o qual, ante a realização de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingressos, não há que se falar em pagamento de direitos autorais, notadamente porque é o lucro obtido com a execução das obras musicais que se constitui no fato gerador da obrigação de pagar os respectivos direitos, nos termos do que estabelece o artigo 68 §§ 4º e 5º da Lei 9.610/98", finaliza o revisor.

A 3ª Turma Cível, na manhã de hoje, deu provimento ao recurso do município, por maioria, nos termos do voto do revisor.

Esse processo está sujeito a novos recursos.

Apelação Cível - Ordinário nº