Nova Chance para Aposentados: Comissão Aprova Lei de Desaposentação

A desaposentação, um tema que tem gerado debates intensos no Brasil, ganhou um novo capítulo

Recentemente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto permite que o aposentado renuncie à sua aposentadoria para solicitar um novo benefício, incluindo o tempo de contribuição do benefício anterior e o período trabalhado após a aposentadoria.

O projeto de lei 2567/11, juntamente com outros 30 projetos que tramitam em conjunto, foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI). A proposta permite que aposentados que continuaram a contribuir por mais 60 meses possam renunciar à aposentadoria anterior e solicitar um novo cálculo do benefício. Castro Neto defende a medida, argumentando que "as novas contribuições obrigatórias feitas pelos aposentados que continuam trabalhando devem influenciar no valor dos benefícios" (Câmara dos Deputados, 2022).

De acordo ainda com o deputado Castro Neto, "pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação".

A necessidade de regulamentação da desaposentação decorre de uma decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, que, por maioria de votos (7 a 4), estabeleceu que

no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação (STF, 2016).

Essa decisão vinculou a validade da desaposentação à criação de uma lei específica pelo Poder Legislativo.

Após a decisão do STF, os tribunais inferiores passaram a seguir o entendimento da Corte, julgando improcedentes os pedidos de desaposentação.

Com a aprovação do projeto pela Comissão do Idoso, a desaposentação aguarda a análise de outras comissões

O substitutivo aprovado prevê que somente poderão requerer a desaposentação aqueles que voltaram a trabalhar e contribuíram por pelo menos 60 meses após se aposentar. O pedido de desaposentação poderá ser feito até duas vezes pelo mesmo segurado.

No entanto, a regra não se aplica a todas as aposentadorias. Casos de incapacidade permanente, por exemplo, não terão a recomposição admitida. O segurado que se aposentou de maneira especial também estará sujeito a regras específicas, não sendo permitida a recomposição com base no tempo e salário de contribuição decorrentes do exercício de atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2024).

A expectativa é que a nova legislação traga segurança jurídica e clareza para os aposentados que desejam retornar ao mercado de trabalho

A aprovação do projeto pela Comissão do Idoso representa um avanço significativo para os aposentados que desejam ter suas contribuições adicionais refletidas em seus benefícios previdenciários. Contudo, o caminho legislativo ainda é longo, pois o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso aprovado, deverá ser sancionado pelo Presidente da República para virar lei.

Com a aprovação da lei, as contribuições obrigatórias passarão a impactar no cálculo, potencialmente aumentando o benefício.

Referências:

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposentação no INSS. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1031649-comissao-do-idoso-aprova-projeto-que-regulamenta-desapose.... Acesso em: 17 jan. 2024.
2. CAPITALIST. Comissão do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposentação no INSS. Disponível em: https://capitalist.com.br/comissao-do-idoso-aprova-projeto-que-regulamenta-desaposentacao-no-inss/. Acesso em: 17 jan. 2024.
3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgados em 26 e 27/10/2016 (repercussão geral). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/desaposentacaooqueee-qualoentendimento-do-stf/748850331. Acesso em: 17 jan. 2024.
4. OpenAI. Todas as imagens foram geradas por IA (DALL·E, OpenAI). Disponível em: https://openai.com/dall-e. Acesso em: 12 jan. 2024.

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