O advogado é obrigatório na audiência de conciliação?

OPINIÃO

A participação do advogado deve ser obrigatória não só no processo judicial, mas também nos procedimentos extrajudiciais de solução de conflitos. Quer dizer com isso que sempre que um direito do cidadão estiver em discussão, a intervenção do profissional da advocacia (ou mesmo de um defensor público) é mais que necessária, ela é imprescindível.

Tal conclusão, que não é uma bandeira corporativista da advocacia, é defendida igualmente por inúmeros juízes, promotores de justiça, defensores públicos e servidores. A boa fluidez dos trabalhos judiciais e extrajudiciais depende da participação efetiva de todos os atores que integram as carreiras jurídicas. Quando um deles está ausente, a Justiça não se perfaz por completo. A audiência de conciliação sem o advogado é como um céu de verão sem sol; uma noite sem lua; é como um rio sem água.

Foi exatamente por isso que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) colocou expressamente a presença do advogado como obrigatória na audiência de conciliação, ao afirmar que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. É o que se percebe da simples leitura do art. 695, § 4º, do NCPC.

Portanto, conclui-se que o advogado é indispensável à administração da Justiça, na forma constitucionalmente estabelecida (art. 133), devendo todos os atos praticados através dos meios judiciais e extrajudiciais de solução de conflitos (conciliação, mediação ou arbitragem), ter a participação integral e efetiva do advogado ou defensor público, sendo dever dos agentes públicos, e direito dos advogados, zelar e fiscalizar a efetiva observância dessa garantia do cidadão, que, não por acaso, é também uma prerrogativa da advocacia.

NOTÍCIA

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (6) em Foz do Iguaçu, no Paraná, debateu a necessária presença da advocacia nos Centros de Soluções de Conflitos e as medidas que a entidade tomará contra provimento do Conselho Nacional de Justiça que, recentemente, autorizou que cartórios realizem conciliações e mediações. O acesso à Justiça, segundo os dirigentes, passa necessariamente pela presença da advocacia.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou a importância do tema para a advocacia. Citando exemplos de iniciativas que envolvem a entidade no tema, destacou que é possível trazer a conciliação e a mediação para dentro da Ordem, mostrando o protagonismo da classe nos meios extrajudiciais de resolução de conflitos.

Os presidentes da OAB do Acre, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, e de Minas Gerais, Antonio Fabrício Gonçalves, analisaram a questão dos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania). Segundo Jardim, faz parte de estratégia do Judiciário para evitar novas demandas não obrigar a participação da advocacia. Para ele, a mudança desse paradigma passa, necessariamente, por um mapeamento para mostrar a essencialidade do advogado.

"A discussão deve passar por um mapeamento e um trabalho no sentido de esclarecer que o advogado não atrapalha, que nem sempre este profissional é beligerante e não busca a pacificação social do processo. Há condições de analisar essas situações. O Judiciário não está preocupado em saber se acordo foi benéfico para as duas partes e se é exeqüível", exemplificou. Para o presidente da OAB-AC, a presença da advocacia garante acordos mais firmes.

Antonio Fabrício apresentou exemplos de Minas Gerais. A Seccional mineira apresentou petição, juntamente com o Instituto Brasileiro de Direito de Família, ao Tribunal de Justiça para que a conciliação que envolva direito de família exija a presença de advogados, pois há ocorrido diversos problemas, com termos péssimos. "O que seria uma forma de celeridade acaba sendo um retardo, porque o processo acaba voltando", explicou.

O presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, criticou duramente provimento recente do CNJ que autoriza a realização de conciliação e mediação por cartórios. Segundo Costa, eles não têm preparo para esta função e a questão toda será agravada. Ele propôs que a OAB entre na Justiça se o texto não for derrubado no plenário do CNJ, pois ele foi elaborado apenas pela Corregedoria do órgão. Também apresentou o programa OAB Concilia, que, em parceria com TJ-SP, leva a mais de

Os presidentes de Seccionais também foram instados a entrar em contato com os deputados federais de seus Estados para debater a importância de Projeto de Lei recentemente aprovado na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara que prevê a obrigatoriedade de atuação da advocacia nos CEJUSCs. O representante institucional da OAB no CNJ, Ary Raghiant Neto, analisou que a atuação perante o Legislativo é essencial.

Ainda no tema da mediação, o presidente da OAB da Paraíba, Paulo Maia, afirmou ser importante o envolvimento da advocacia na formação do mediadores, que têm função ativa na solução dos conflitos. Paulo Brincas, presidente da OAB Santa Catarina, disse que é essencial uma campanha para frisar que o advogado não é um empecilho ao acesso à Justiça, mas sim a ponte entre o cidadão e o Judiciário. Também levantou a questão da inteligência artificial que tem sido desenvolvida no direito, que pode interferir no mercado da advocacia.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/56254/colegio-de-presidentes-debate-presenca-necessaria-da-advocacia-n...