O menor pode ser sócio de empresa? Pode ainda sofrer os efeitos da condenação por crime falimentar? - Katy Brianezi

A corrente amplamente majoritária, aceita pelo STF e defendida por Tavares Borba, Anco Márcio Valle, Sergio Campinho, entende que o menor não emancipado pode ser sócio, desde que preenchidas algumas condições; isto porque o incapaz recebe proteção jurídica.

Devem ser preenchidas, cumulativamente, as condições abaixo elencadas para que o menor não emancipado seja sócio, tendo elas finalidade protetiva:

a. O menor deve ser representado ou assistido (dependendo do tipo de incapacidade);

b. O capital social deve estar integralizado (por força do art. 1052 , CC), já que na sociedade limitada, há solidariedade entre os sócios pela parte que faltar para integralizar o capital social.

c. O menor não pode exercer a administração em hipótese alguma, porque o administrador, ainda que o capital esteja integralizado, responde civilmente pela prática de algum ato ilícito. Se, por exemplo, o administrador esquecer a expressão "limitada" na firma ou denominação, sua responsabilidade será ilimitada (art. 1158 , § 3º , CC). Dentre outros motivos, o menor não emancipado, ainda não pode ser administrador da sociedade limitada por força dos arts. 1016 e 1017 , CC . O administrador pode responder civilmente por culpa no desempenho de suas funções. (No art. 1016 , CC , fazer remissão ao art. 158 , LSA, dispositivo equivalente).

Há ainda um entendimento minoritário, do autor Waldir Bulgarelli, segundo o qual a participação do sócio menor não emancipado violaria os princípios gerais societários, levando-se em consideração que, na sociedade limitada, uma vez integralizado o capital social, os sócios ficam, a princípio, isentos de responsabilidade pelas dívidas sociais. Assim, num primeiro momento, o ingresso de um menor incapaz na sociedade não ensejaria qualquer problema, mas, eventualmente, no desenvolvimento da sociedade, poderia esta sentir a necessidade de aumentar o seu capital social para realizar um determinado empreendimento. Neste caso, os sócios teriam obrigação de contribuir para o capital social. Porém, de acordo com o art. 1004 , CC , esta contribuição pode se dar à vista ou a prazo, o que faz com que, neste último caso (a prazo), o menor passe a sofrer riscos, ainda que integralize a sua parte, face à solidariedade entre os sócios.

No que tange ao menor emancipado, cumpre esclarecer que uma vez emancipado, diante das leis em atividade, é possível concluir que o menor de dezoito anos, pode realizar todos os atos de comércio, sujeitando-se ao decreto falimentar, praticando, em tese, condutas amoldadas aos crimes falimentares. Entretanto, não poderá ser responsabilizado criminalmente por seus atos.

Assim, o entendimento majoritário, bem como da jurisprudência é de que o menor emancipado que venha a exercer atividades de comércio, e eventualmente, pratique condutas que se amoldam aos tipos penais previstos na lei 11.101 /2005 sofrerá as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente , caracterizando-se um ato infracional falimentar.

Fonte: SAVI