O Programa de Conciliação Sócio Ambiental da Prefeitura de Bragança Paulista será apresentado em Brasília

O Programa de Conciliação Sócio Ambiental, implantado em 2013 pela Prefeitura de Bragança Paulista será apresentado no próximo dia 3, em Brasília, durante o “5º Fórum da A3P – A3P 15 anos: Destaques”, no Teatro da Caixa Cultural.

Participarão deste fórum, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente, que tem como objetivo debater os avanços da implementação de políticas públicas de gestão ambiental na administração pública, representantes dos governos municipais, estaduais e federal de todo o país.

Além disto, na quarta-feira, 4, haverá também em Brasília a entrega do 5º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade da A3P ao qual Bragança Paulista esta concorrendo justamente com o Programa de Conciliação Socioambiental. O evento acontecerá a partir das 18h, no mesmo teatro.

O programa já esta entre os três melhores, na categoria “Inovação a Gestão Pública – Destaque da Rede” de um total de 88 projetos inscritos.

O programa

O Programa de Conciliação Socioambiental consiste numa prática que utiliza a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), previstos no art. 5º, III, c/c § 6º da Lei nº 7.347/1985, para reparar e compensar danos ambientais decorrentes das infrações administrativas de cunho ambiental.

Trata-se de um contrato administrativo, que possui força de título executivo extrajudicial, firmado entre um particular infrator ou potencialmente infrator de leis ambientais e o Poder Público.

O TAC é um meio alternativo de solução de conflitos aplicável aos direitos difusos/coletivos, como é o caso do Direito Ambiental, amplamente utilizado pelo Ministério Público, sendo que vale apenas destacar que são poucos os órgãos da Administração Pública direta, especialmente na esfera municipal, que o utilizam como instrumento para resolução de conflitos.

A celebração de TACs é um processo extremamente vantajoso no desafogamento do Judiciário e na efetividade e celeridade da prevenção e reparação dos danos ambientais.

No TAC, são estabelecidos, com base em cada caso concreto, prazos e medidas de reparação/compensação do dano ambiental, além de outras penalidades. Em caso de descumprimento, o TAC é levado ao Judiciário para ser executado como título extrajudicial. Informações sobre o Programa de Conciliação Sócioambiental podem ser obtidas pelo telefone 4034-6780 ou nos seguintes meios digitais: meioambiente@braganca.sp.gov.br oufacebook. Com/meioambiente.

Fonte: http://noticias.portalbraganca.com.br/meio-ambiente/o-programa-de-conciliacao-socio-ambiental-da-pre...